O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Seção, aprovada em 11/04/2018, aprovou a Súmula 606: “Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97”.