A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão de representação do Ministério Público Federal do Estado do Piauí, abriu processo administrativo contra o Google no Brasil.

O propósito da medida é apurar eventual violação aos direitos à privacidade dos consumidores, em relação ao conteúdo dos e-mails pessoais, através do Gmail, sem o consentimento do usuário.

Em foco, a verificação da ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, caput e inc. III, art. 6º, inc. III e art. 39).

A Secretaria Nacional do Consumidor determinou ainda a expedição de ofícios aos Ministérios Públicos, aos Procons Estaduais e Municipais das capitais, para conhecimento e providências pertinentes.

Se acolhida a representação do MPF, a empresa de tecnologia corre o risco de pagar uma multa de até dez milhões de reais.

Segundo informações publicadas na mídia, o Google declara que não utiliza o conteúdo do gmail para a personalização de anúncios.