O ato é denominado Traced Act (Telephone Robocall Abuse Criminal Enforcement and Deterrence Act). O projeto de lei atribui à Federal Communication Comission a competência para definir as regras de bloqueio das chamadas por robôs pelas companhias provedoras dos serviços de voz.

Também, determina que a FCC estabelece um procedimento de regulamentação da matéria. E ainda, a proposta legislativa determina um sistema de autenticação das chamadas telefônicas, mediante tecnologias.

Como penalidades para as infrações há a previsão de multas, bem como prisão de até dois anos para o infrator. Há a consideração da responsabilidade das empresas de telecomunicações para evitar a prática dos abusos das ligações por robôs.

A medida legislativa é proposta em defesa dos direitos à privacidade dos usuários dos serviços de voz.

O projeto de lei atualiza a seção 237 do Communications Act of 1934. Estima-se que mais de 26 (vinte e seis) bilhões de ligações foram realizadas por robôs somente em 2018.

Além disto, determina-se ao Departamento de Justiça medidas para a investigação das violações que causem danos econômicos, perigos à integridade física das pessoas, erosão da paz das pessoas e a expectativa de segurança quanto à prevenção deste tipo de violação.