Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito Regulatório das Comunicações., com foco em tecnologias, mídias e telecomunicações. Doutor em Direito pela USP. Autor do livro Jogo geopolítico das comunicações: Estados Unidos e China e o impacto no Brasil. Autor da Coleção de Livros sobre Direito da Comunicação. Obras disponíveis na Amazon.

 A National Defense Authorization Act for fiscal year 2021 contém diversos dispositivos com impacto na indústria de defesa. Um dos pontos da lei, é a estratégia de superioridade dos Estados Unidos no domínio do espectro eletromagnético, bem essencial ao sistema de defesa nacional.

As radiofrequências do espectro são fundamentais às comunicações militares e às operações militares em teatros de batalha. Além disto, outro aspecto é a modernização do sistema de criptografia adotada pelo setor de defesa. Outro tema é a rede de 5G sem fio no Departamento de Defesa. Assim, buscam-se parcerias público-privadas no desenvolvimento da tecnologia de 5G. Há diversas aplicações militares da tecnologia de 5G. Por outro lado, incentiva-se a realização no desenvolvimento da tecnologia de inteligência artificial e machine learning no setor de defesa. Ademais, há previsão de na estratégia de segurança nacional de medicamentos e produtos biológicos.

Adicionalmente, são previstas medidas para o controle de tecnologia para a força espacial, como é o caso de componentes para satélites. Prevê-se a possibilidade de requisição pela National Geospatial-intelligence e e National Reconnaissane Office da aquisição de imagens de satélite para fins de sensoriamento remoto. Há, também, a previsão de recursos para atualização do sistema de defesa por mísseis. São definidos alguns parâmetros para o setor comercial da inteligência artificial.

Existe, ainda, o incentivo à aplicação da inteligência artificial pela National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA). Esta agência federal é a responsável por serviços oceânicos e atmosféricos é utilizada para fins civis e militares. Recentemente, a NOAA aprovou o licenciamento para o setor privado de sistemas de sensoriamento remoto da terra. Estas aplicações de sensoriamento remoto têm múltiplas finalidades: monitoramento ambiental, segurança pública, saúde publica, entre outras.[1] A título ilustrativo, imagens de satélite do NOAA contribuíram na identificação do desastre ambiental com o derramamento de petróleo no litoral nordestino ocorrido alguns anos atrás. Com esta medida da NOAA abrem-se oportunidades para parcerias entre empresas norte-americanas e empresas estrangeiras quanto à exploração dos sistemas espaciais de sensoriamento remoto da terra. 

A lei prevê a disciplina dos serviços de comunicações de emergência, isto é, o sistema wireless emergency alerts system. Também, há regras sobre a cadeia de suprimentos de tecnologia wireless 5G. Apoia-se o sistema Open Ran de 5G. Incentiva-se a liderança dos Estados Unidos nas organizações internacionais do setor de comunicações, tais: União Internacional de Telecomunicações, Comissão Inter-Americana de Comunicações, 3GPP e Instituto de Engenheiros Elétricos e Eletrônicos. E, ainda, quanto à gestão do espectro eletromagnético, em esforços de modernização, recomenda-se a padronização para fins de interoperacionalidade e funcionalidade das redes, incluindo-se a utilização de inteligência artificial e modelos de computação em nuvem. Há, ainda, medidas para pesquisas relacionadas à indústria do futuro, o que inclui tecnologias emergentes. Também, há a previsão de um regime de incentivos para a produção de semicondutores nos Estados Unidos. 

Em síntese, o tema da lei da segurança nacional dos Estados Unidos tem implicações geopolíticas para o Brasil, principalmente no segmento das redes 5G e internet das coisas e coleta de sinais de inteligência por satélites. Daí a relevância de sua análise geopolítica, mensurando-se as oportunidades, riscos e desafios. Com a palavra o governo e o congresso nacional para mensurar estes riscos geopolíticos, como também a academia é importante debater o tema.

*Todos os direitos reservados, não podendo ser reproduzido ou usado sem citar a fonte.

[1] National Oceanic and Atmospheric Administration – licensing of private remote sensing space systems.