Congresso dos Estados Unidos debate a prorrogação da Lei sobre atividades de inteligência e vigilância no exterior

As previsões legislativas objeto de renovação referem-se às autoridades federais de inteligência para monitoramento de comunicações nas hipóteses de mudanças de aparelhos celulares, o poder de monitorar pessoas consideradas como terroristas e governos estrangeiros

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Ericson M. Scorsim. Advogado e Consultor em Direito da Comunicação. Doutor em Direito pela USP. Autor da Coleção de Ebooks sobre Direito da Comunicação.

A House of Representatives dos Estados Unidos, equivalente à Câmara dos Deputados,  aprovou o projeto de prorrogação da Foreign Intelligence Surveillance Act of 1978 (Lei sobre atividades de inteligência e vigilância no exterior), ora denominada USA FREEDOM Reauthorization Act of 2020.

Segundo informações divulgadas pela mídia (site Politico), as previsões legislativas objeto de renovação referem-se às autoridades federais de inteligência para monitoramento de comunicações nas hipóteses de mudanças de aparelhos celulares, o poder de monitorar pessoas consideradas como terroristas e governos estrangeiros. Há regras para o acesso às gravações armazenadas por empresas privadas. Assim, há normas de proteção a determinadas espécies de informações, para fins de investigações de inteligência.

Existe ainda a previsão de poderes para que o Advogado Geral dos Estados Unidos requisite a identificação de aparelhos celulares, mediante o sistema GPS.

Segundo o projeto de lei:

“Clarification of emergency authority for cell site location or global positioning system information. The Attorney General may treat the production of cell site location or global positioning system information as electronic surveillance rather than business records for purposes of authorizing the emergency production of such information pursuant to section 105 (e) of the Foreign Intelligence Surveillance Act of 1973 (50 U.S.C 1805)”.

Há normas sobre a utilização de informações obtidas através de técnicas de investigação, por vigilância eletrônica. Também, sobre os prazos de preservação das informações gravadas por empresas privadas, em hipóteses de investigação de cometimento de crimes.  Além disto, há a regulamentação dos pedidos de requisição da preservação de informações pelo FBI, em período superior a cinco anos, por razões de segurança nacional dos Estados Unidos. Há regras técnicas antes de qualificar um cidadão norte-americano como alvo.  Igualmente, normas de investigação sobre candidatos federais alvos e vigilância eletrônica. Além disto, a previsão dos procedimentos a serem adotados pela Corte de Inteligência e Vigilância Exterior (Foreign Intelligence Surveillance Court), especificamente sobre a classificação das informações como secretas.

Por fim, o projeto de lei prorroga os efeitos do USA PATRIOT Improvement and Reauthorization Act of 2005, estendendo-se seus efeitos de 15 de março de 2020 para dezembro de 2023.  Também, a lei denominada Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act of 2004 tem seus efeitos de 15 de março de 2020 para 1 de dezembro de 2023. O projeto de lei aprovado na House of Representatives irá para deliberação do Senado. Mas, nos Estados Unidos, há debates intensos sobre a lei de inteligência e vigilância no exterior, especialmente sobre abusos cometidos contra os direitos à privacidade e inviolabilidade das comunicações.

 

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