Departamento de Comércio dos Estados Unidos divulga declaração conjunta com Secretaria de Comércio Internacional do Brasil a respeito de declarações de conformidade técnica de produtos de telecomunicações, inteligência artificial e economia digital

O objetivo do encontro é ampliar o comércio bilateral e investimentos entre os dois países

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Ericson Scorsim. Advogado e Doutor em Direito pela USP, com foco no Direito da Comunicação, nas áreas de tecnologias, mídias e telecomunicações.

 

Os Secretários de Comércio Internacional dos Estados Unidos e do Brasil firmaram declaração conjunta sobre os resultados da décima oitava reunião do denominado U.S – Brazil Commercial Dialogue, realizado em 14.5.2020. O objetivo do encontro é ampliar o comércio bilateral e investimentos entre os dois países. Em destaque, a declaração sobre os objetivos de se promover boas práticas regulatórias, mediante agências reguladoras. Também, a melhor compreensão das regulamentações técnicas dos Estados Unidos e do Brasil, bem como parâmetros e declarações de conformidade técnica de produtos e equipamentos, para facilitar os procedimentos de comércio bilateral. Assim, em 8.5.2020, as agências reguladoras de ambos os países compartilharam informações sobre os procedimentos de declaração de conformidade, bem como trocaram experiências sobre os sistemas regulatórios.  Enfim, o objetivo é alcançar a compreensão mútua das práticas de certificação de cada país. Observe-se que esta etapa preliminar tem por objetivo preparar as bases para eventual acordo de reconhecimento mútuo de parâmetros técnicos a serem adotados em produtos e equipamentos entre os países. Na prática, uma vez definidas as regras para a emissão das declarações de conformidade técnica de produtos, posteriormente, mediante acordo internacional entre o Brasil e os Estados Unidos, uma empresa brasileira poderá comercializar produtos de telecomunicações para os Estados Unidos, mediante a mera declaração de conformidade, qual será reconhecida pela Federal Communications Comissions – FCC dos Estados Unidos. Também, uma empresa norte-americana poderá comercializar produtos de telecomunicações para o Brasil, mediante mera declaração de conformidade técnica que poderá ser reconhecida pela Anatel. Via de regra, as agências reguladoras delegam a terceiros (usualmente entidades privadas), a função de avaliação/testes, certificação e homologação de produtos, baseando-se nas declarações de conformidade técnica. Assim, as novas medidas pretendem reduzir os entraves burocráticos na comercialização de produtos entre os dois países.  O tema ganha ainda maior relevância devido ao avanço da tecnologia de 5G, alvo inclusive de disputa geopolítica entre Estados Unidos e China.  Na Europa, já existe toda a regulamentação do sistema de declaração de conformidade técnica. Assim, a comercialização de produtos de telecomunicações entre os diversos países integrantes da União Europeia torna-se mais fácil, uma vez definidas as normas técnicas reconhecidas por todos os países que fazem parte da União Europeia. A propósito, na minuta do acordo entre o Mercosul e a União Europeia há dispositivos de reconhecimento mútuo em relação às certificações entre os países.  A segunda fase do diálogo comercial Estados Unidos e Brasil será realizado no segundo semestre deste ano, cujo resultado final é a apresentação de um plano de ação 2020/2021. Participam do acordo de cooperação técnica, a Anatel, a Comissão de Segurança de Produtos de Consumo, o Inmetro, Anvisa e outros. Outro tema abordado foi a questão dos parâmetros técnicos em relação às tecnologias emergentes como a inteligência artificial, internet das coisas, segurança cibernética.  Além disto, debateram-se questões relacionadas à economia digital, com objetivo de reduzir as barreiras comerciais neste setor. Neste aspecto, reuniram-se investidores e técnicos na análise do impacto das tecnologias emergentes no comércio virtual. Em síntese, a cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos na definição de parâmetros técnicos na comercialização de produtos entre os dois países é uma importante medida para se ampliar o comércio bilateral, proporcionando novos investimentos recíprocos.

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