Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito da Comunicação, com foco em tecnologias, mídias e telecomunicações. Doutor em Direito pela USP.

O governo dos Estados Unidos, representado pelo Presidente Donald J. Trump e Brasil, e o governo do Brasil, representado pelo Presidente Jair Bolsonaro, firmaram uma declaração conjunta no sentido de ampliar a cooperação bilateral no setor de pesquisas e desenvolvimento militares.

Também, assinaram um memorando de entendimento no programa dos Estados Unidos para a América Latina, denominado América Cresce. Este é um programa destinado à contenção da influência da China na América Latina, o qual contém medidas de apoio a investimentos na região.  

Os governos brasileiro e norte-americano afirmaram o interesse de cooperação nos setores aeroespacial, ciência, tecnologia, saúde e inovação. Além disto, ambos os governos  adotaram um programa denominado Science and Technology Work Plan for the período 2020-2030.  Com base neste programa, a Fundação de Pesquisas de São Paulo (FAPESP) e a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) firmaram um acordo de cooperação com o Fermilab, o Departamento de Energia do laboratório especializado no campo de partículas de alta energia.

O acordo entre o Brasil e Estados Unidos sobre projetos de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação (acordo RDT&E), assinado em Miami, em março 2020, apresenta a seguinte a justificativa:

“Tendo interesse comum em defesa; Reconhecendo os benefícios a serem obtidos com padronização, racionalização e interoperabilidade de equipamentos militares; Buscando fazer o melhor uso de suas respectivas capacidades de desenvolvimento de pesquisa e de tecnologia, eliminar a duplicação desnecessária de trabalho, incentivar a interoperabilidade e obter os resultados mais eficientes e econômicos através da cooperação em projetos de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação (RDT&E em inglês); Desejando melhor suas capacidades mútuas de defesa convencional, por intermédio da aplicação da tecnologia emergente; Reconhecendo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Defesa, que entrou em vigor em 26 de junho de 2015 (DCA em inglês); e Reconhecendo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América e sobre Medidas de Segurança para a proteção de Informações Militares Classificadas, que entrou em vigor em 26 de junho de 2015, conforme emendado (Acordo CMI em inglês)”.

Segundo o objetivo do acordo de cooperação militar entre os Estados Unidos e o Brasil:

“O objetivo deste Acordo RD&E é definir e estabelecer os termos de condições gerais que deverão ser aplicados ao início, condução e gerenciamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação, detalhadas em Acordos de Projeto (PAS) separados, que estão habilitados de acordo com os respectivos procedimentos, leis e regulamentos nacionais das Partes. Estes PAs serão executados pelos Agentes Executivos, em consonância com este Acordo RDT&E permitirá o intercâmbio de informações, inclusive por intermédio de Grupos de Trabalho (WGs em inglês) instituídos pelos Agentes Executivos, com o propósito de harmonizar os requisitos militares das Partes, para ajudar a definir melhor os potenciais esforços cooperativos sob este Acordo RDT&E. Os termos e condições detalhados de cada PA individual deverão ser consistentes com este Acordo RDT&E. Cada PA deverá incluir disposições específicas relativas aos objetivos, campo de atuação, compartilhamento de trabalho, estrutura de gestão, acordos financeiros e classificação de segurança para o PA aplicável, de acordo com o formato estabelecido no Anexo A (Modelo de Acordo de Projeto), deste Acordo RDT&E, na medida aplicável e praticável”. E, o acordo de cooperação militar define o campo de atuação:

“O campo de atuação para este Acordo RDT&E deve abranger a colaboração em pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação, potencialmente levando a novas ou melhores capacidades militares. Os PAs poderão abranger uma ou mais das seguintes atividades: pesquisa básica, pesquisa aplicada, desenvolvimento de tecnologia avançada, desenvolvimento avançado dos componentes e protótipos, conceito de estudos e análises de operação; demonstrações de tecnologia de conceito avançado; protótipos de sistema; desenvolvimento e demonstração de sistemas (engenharia e desenvolvimento de fabricação); desenvolvimento de sistemas operacionais; empréstimo de equipamento e material, sob um PA, para fins de pesquisa, desenvolvimento, teste, avaliação ou prototipagem, teste de desenvolvimento e avaliação dos esforços do sistema e do subsistema; e aquisições evolutivas ou esforços de desenvolvimento em espiral associados com produção inicial ou programas de produção de baixo índice”.

E, ainda, o acordo prevê troca de informações militares entre as partes:

“Informações poderão ser trocadas com a finalidade de identificar oportunidades de cooperação, harmonizar os requisitos militares das Partes e para facilitar a formulação, desenvolvimento e negociação de PAS sob este Acordo RDT&E. As informações trocadas deverão ocorrer de forma equitativa, mas não necessariamente coincidir no tempo, campo técnico ou na forma das informações. Se as informações forem trocadas, mas nenhum PA tiver sido assinado, ou antes, de um PA ser assinado, a parte receptora deverá usar essas informações trocadas apenas para fins de informação e avaliação. A Parte receptora não divulgará ou transferirá tais informações trocadas a terceiros, contratados ou a quaisquer outras pessoas, além do pessoal de suporte ao contratado, sem o consentimento prévio e por escrito da Parte fornecedora”.

E, ainda, dispõe o acordo em questão sobre as visitas às instalações:

“Cada parte deverá permitir visitas a seus estabelecimentos, agências e laboratórios do governo e instalações industriais de Contratados por funcionários da outra parte, ou por funcionários dos Contratados da outra Parte, desde que a visita esteja autorizada por ambas as partes e os funcionários tenham quaisquer credenciais de segurança pertinentes e a necessidade de conhecimento”.

Sobre  a segurança das informações militares classificadas como confidenciais, o acordo dispõe o seguinte:

“Todas as informações militares classificadas fornecidas ou geradas de acordo com este Acordo RDT&E deverão ser armazenadas, manuseadas, transmitidas e protegidas de acordo com o Acordo CMI. As informações militares deverão ser transferidas apenas pelos canais oficiais de governo a governo ou pelos canais aprovados pelos DAS das Partes. Essas informações militares classificadas deverão conter o nível de classificação e denotar o país de origem, as condições de liberação e o fato de que as informações militares classificadas estão  relacionadas a este Acordo RDT&E e ao PA pertinente ou qualquer atividade do acordo RDT&E. Cada parte tomará todas as medidas legais disponíveis para garantir que as informações militares classificadas fornecidas ou geradas em conformidade com este Acordo RD&E e seus PAs, ou qualquer outra atividade do acordo RDT&E, sejam protegidas de divulgação adicional, exceto conforme permitido por este Artigo, a menos que a outra parte consente com essa divulgação.”

Segundo o Comandante do U.S Southern Command, responsável pelo Atlântico Sul, a finalidade do acordo: “The agreement paves the way for potencial future cooperation on apllied research, development of emerging tecnologies, analysis, operational studies, demonstrations, and the testing and evaluation of prototypes”.

Este acordo de cooperação militar mostra  um movimento de aproximação e alinhamento entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos.

Em 2019, foi celebrado o acordo entre Brasil e Estados Unidos para a utilização da base de Alcântara para o lançamento de foguetes transportadores de satélites comerciais.  O decreto legislativo n. 64/2019 do Senado Federal  ratificou  este acordo internacional. Formalmente, é denominado Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (Technology Safeguards Agreement). A tecnologia aeroespacial é fortemente controlada pelo governo dos Estados Unidos. Também, para os Estados Unidos as restrições à tecnologia de 5G da empresa chinesa Huawei é representam uma questão de segurança nacional. Restar saber se o governo do Brasil, ao formalizar do referido acordo de cooperação militar com os Estados Unidos, será influenciado pelos interesses norte-americano em relação ao tema do 5G.  Destaque-se que a União Europeia e o Reino Unido não se alinharam à posição geoestratégica dos Estados Unidos no sentido de exclusão da tecnologia da empresa Huawei. Ao contrário, União Europeia e Reino Unido impuseram restrições, porém sem o banimento da empresa chinesa.

Pode ser que acordo de cooperação militar tenha aplicações práticas no campo de segurança cibernética, outra tema sensível para as forças militares dos Estados Unidos.

Além disto, a título de referência do contexto em que se situa o acordo de cooperação militar,  outro ponto de aproximação é o U.S Brazil Permanent Security Forum, acordo assinado pelo Departamento de Segurança Interna e o Departamento de Investigações Federais para fortalecer a cooperação em segurança e compartilhamento de informações. E, também, em 2019, o memorando de entendimentos entre a Escola Superior de Guerra e o centro de estudos do Pentágono William J. Perry Center for Hemispheric Defense Studies.  Também, a Guarda Nacional de Nova Iorque assinou acordo de cooperação com o Exército brasileiro, para fins de treinamento militar. A geoestratégia dos Estados Unidos é influenciar e cooptar o setor militar e defesa nacional do Brasil.

E, também, a parceria entre a Nasa-Brazil Scintillating Prediction Observations Research Task (Sport), mediante o lançamento de satélite, para observação do espaço e verificação das condições atmosféricas sobre o Brasil e Atlântico Sul que possam afetar as comunicações e sinais por GPS e que impactam chamadas por telefones celulares e decolagem e aterrisagem de aviões.

Além disto, o Brasil, através do Ministério da Defesa, assinou o Space Situational Awareness Agreement.  É um acordo de compartilhamento de informações espaciais sobre dados e objetos. Segundo notícia publicada pelo U.S Strategic Command a cooperação e parcerias desta espécie são essenciais para os Estados Unidos e aliados para manter efetivo controle do espaço aéreo, bem como para o aproveitamento dos benefícios desta área espacial crítica. Assim, o compartilhamento de informações é fundamental para futuros projetos e operações. Em especial, o objetivo é identificar resíduos no espaço sideral que possam afetar satélites ou a segurança do voo de aeronaves.  Militares da Força Aérea brasileira foram aos Estados Unidos para conhecer os termos da cooperação estratégia entre Estados Unidos e Brasil. Brasil e Estados Unidos celebraram acordo de cooperação internacional no setor de transporte aéreo denominado Céus-Abertos.