A Anatel aprovou a Resolução n. 692/2018 que trata do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado. Em destaque, regras atualizadas sobre transferência de outorgas, os canais de programação com sinais digitais das geradoras locais de carregamento obrigatório, acessibilidade por pessoas portadoras de deficiências, entre outras.