Telecomunicações
Anatel – Telefonia fixa – Bens reversíveis – Proposta de nova regulamentação
A Anatel, por seu Conselho Diretor, deliberou no sentido da realização de consulta pública sobre reavaliação da regulamentação do controle de bens reversíveis no âmbito dos serviços de telefonia fixa. Segundo a decisão da agência reguladora, os bens imóveis administrativos não devem ser classificados como bens reversíveis. De todo modo, novo regulamento sobre o controle dos bens reversíveis no setor de telefonia fixa, objeto de concessão pública, a ser objeto de consulta pública, deve esclarecer a questão, para ampliar a segurança jurídica em relação ao tema.
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