A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei n. 864/2020 que libera imediatamente a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para o combate da pandemia do COVID-19, modificando-se a Lei n. 6.360/1976, pela Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Segundo o projeto de lei:

“A Anvisa será obrigada a conceder autorização para distribuição em todo território nacional, em até quarenta e oito horas da data da publicação desta lei, de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por uma agência internacional (FDA – Food and Drug Administration e EMA – European Medicine Agency”, PMDA – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency e NMPA  – National Medical Products Administration”.