Portal Direito da Comunicação Direito da
Comunicação

Portal Direito da Comunicação

Governo

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para liberação imediata pela Anvisa de materiais, medicamentos e insumo na área da saúde para combate ao coronavírus

por Ericson Scorsim

abr 02, 2020

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei n. 864/2020 que libera imediatamente a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para o combate da pandemia do COVID-19, modificando-se a Lei n. 6.360/1976, pela Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Segundo o projeto de lei:

A Anvisa será obrigada a conceder autorização para distribuição em todo território nacional, em até quarenta e oito horas da data da publicação desta lei, de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por uma agência internacional (FDA – Food and Drug Administration e EMA – European Medicine Agency”, PMDA – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency e NMPA  – National Medical Products Administration”.