O Congresso Nacional aprovou  projeto de lei (PLC 53/2018) sobre a proteção de dados pessoais e que modifica o Marco Civil da Internet.  O projeto de lei segue para sanção presidencial. Em destaque, a definição do que sejam dados pessoais, regras sobre o consentimento quanto à utilização de dados pessoais por terceiros,  regras sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, regras de compartilhamento de dados pessoais, a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, regras de transferência internacional de dados pessoais, condicionado ao nível de proteção de outro país, responsabilidade e ressarcimento de danos, medidas de segurança aos dados,  a criação de agência reguladora dos dados pessoais, entre outras questões relevantes.