Internet
Congresso Nacional – Aprovado Projeto de Lei sobre proteção de dados pessoais
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLC 53/2018) sobre a proteção de dados pessoais e que modifica o Marco Civil da Internet. O projeto de lei segue para sanção presidencial. Em destaque, a definição do que sejam dados pessoais, regras sobre o consentimento quanto à utilização de dados pessoais por terceiros, regras sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, regras de compartilhamento de dados pessoais, a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, regras de transferência internacional de dados pessoais, condicionado ao nível de proteção de outro país, responsabilidade e ressarcimento de danos, medidas de segurança aos dados, a criação de agência reguladora dos dados pessoais, entre outras questões relevantes.
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