O Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.655/2018 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Em destaque, as normas de aplicação do direito para a realização de acordos administrativos, bem como para anulação de decisões da Administração Pública, em processos administrativos. E, também, a previsão da consulta pública para a edição de normas gerais pela Administração Pública.