Direito da Telecomunicações
Congresso Nacional – Projeto de lei de controle de execução orçamentária dos fundos de telecomunicações
Na Câmara de Deputados, foi apresentado o projeto de lei n. 8.943/2017 que obriga a Anatel a divulgar em tempo real a execução orçamentária do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Fiscalização (Fust).
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