Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito Público. Doutor em Direito pela USP.

O governo brasileiro, através do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, publicou consulta pública sobre a estratégia brasileira de inteligência artificial. Como eixos temáticos denominados transversais a legislação, regulação  e ética quanto à utilização da inteligência artificial, a regras de governança de inteligência artificial e aspectos internacionais. Dentre os eixos verticais, a educação, a força de trabalho e capacitação, pesquisa e desenvolvimento e empreendedorismo, aplicações nos setores produtivos, aplicação no poder público e segurança pública.

No aspecto internacional, citam-se algumas medidas relacionadas à inteligência artificial, tais como: Princípios da OCDE sobre Inteligência Artificial (2019), Declaração do G20 sobre Comércio e Economia Digital – princípios para IA centrada em humanos (G20), Comunicação da União Européia sobre Inteligência Artificial (2018), entre outros. Cita-se o exemplo de grupos focais da União Internacional de Telecomunicações – UIT que estudam as aplicações de inteligência artificial e a conexão via machine learning em redes de 5G no setor da medicina.  A Unesco tem abordado questões de políticas públicas para inteligência artificial a partir dos ângulos do desenvolvimento sustentável, gênero, educação e ética da ciência. Como pontos apresentados à consulta pública: mecanismos de cooperação internacional em IA, as áreas de prioritário de desenvolvimento, as medidas para que o Brasil possa competir internacionalmente em IA e as parcerias internacionais estratégicas entre governos, empresas e instituições de pesquisa e ensino.

No aspecto da legislação, regulação e ética na utilização da inteligência artificial,  há questões sobre a edição de uma lei geral para tratar o tema ou, simplesmente, a regulamentação pontual conforme a demanda setorial.  Também, existe a preocupação quanto aos riscos na adoção da inteligência artificial e o regime de responsabilidade civil, penal e administrativa. Em foco, a preservação do regime de direitos e responsabilidade quanto à adoção da inteligência artificial, para fins de evitar tratamentos discriminatórios por máquinas/robôs/sistemas computacionais informatizados. Assim, há o destaque à centralidade dos valores humanos diante das máquinas. Em relação à governança da inteligência artificial, há debate sobre a organização dos sistemas e procedimentos, principalmente sobre a configuração da base de dados, em relação aos níveis de abertura,  privacidade, segurança e transparência.  Assim, o design dos produtos e serviços, conforme a privacidade, segurança e/ou transparência. Além disto, coloca-se a questão  da obrigatoriedade ou não de relatórios de impacto da tecnologia da inteligência artificial em relação a setores específicos.

No campo da educação, a consulta pública indaga a respeito os desafios quanto à preparação das atuais e futuras gerações de brasileiros para lidar com os impactos da tecnologia de IA. Assim, demandas para a formação de estudantes, professores e trabalhadores. Neste aspecto, a necessidade de debate sobre o papel do governo em relação à educação para a tecnologia de  inteligência artificial, com o destaque à adequação dos currículos escolares e universitários, em relação a estas novas demandas. Também, o incentivo à pesquisa e desenvolvimento em inteligência artificial, em escolas, universidades e instituições de ensino.  Em relação ao tópico da força de trabalho e capacitação, relatórios demonstram o pequeno número de profissionais especializados em inteligência artificial. Há estudos da OCDE que apontam no sentido dos riscos de destruição de postos de trabalho com a implantação da IA, devido à automatização do processo produtivo. Por outro lado, há expectativas quanto à criação de novos postos de trabalhos, os quais demandarão maior qualificação em competências digitais avançadas.

Quanto à aplicação de inteligência artificial no setor produtivo, há diversos casos já em andamento de utilização para fins de reconhecimento de voz, imagens, textos, robôs e assistentes virtuais, jogos e aplicativos de segurança, em carros autônomos. Assim, as empresas privadas, principalmente os grandes grupos empresariais, nos setores de comércio, indústria e serviços já convivem com aplicações de IA. Mas, a consulta pública  quer saber mais serão os setores mais beneficiados com o uso da IA, entre os quais: saúde, agricultura, segurança, ensino e pesquisa, indústria, transporte e logística, meio ambiente, cidades inteligentes, setor público, certificação e registro de documentos, moedas eletrônicas, setor jurídico, bem estar social, lazer, entre outros. Deste modo, indaga-se a respeito do papel do governo na definição do ambiente regulatório dos negócios em relação à IA, bem com os incentivos o empreendedorismo nesta área.

Quanto à aplicação de inteligência artificial no setor público, há o potencial de inovação na gestão pública, bem como na forma de prestação de serviços públicos aos cidadãos. Citam-se exemplos de criação de robôs que realizam análise de licitações e editais de compras públicas, adotados pelo Tribunal de Contas da União. Também, robôs que controlam aquisições públicas. Outro caso é de gestão de processos judiciais, mediante o controle de prazos, como é o exemplo do programa Bem Te Vi do Tribunal Superior do Trabalho. E, o Supremo Tribunal Federal tem o programa denominado Victor que realiza a leitura de recursos extraordinários, para identificar casos vinculados de repercussão geral. Outro exemplo é o programa PIA (Paraná Inteligência Artificial, plataforma de serviços de públicos aos cidadãos.

No setor da segurança pública, há programa de inteligência artificial capazes de realizar o reconhecimento de pessoas, objetos e veículos, mediante câmeras de videomonitoramento e softwares.  Assim, a tecnologia é capaz de detectar a presença de armas de fogo em determinado ambiente. Também, há dispositivos de prevenção e detecção de invasão de redes de computadores.  Além disto, a experiência de outros países mostra a utilização das tecnologias de reconhecimento para fins de policiamento preventivo. Deste modo, a consulta pública indaga a respeito dos mecanismos de salvaguarda, critérios e cuidados quanto à utilização da IA no setor da segurança pública.