Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito da Comunicação, com foco em tecnologias, mídias e telecomunicações. Doutor em Direito pela USP.

1. Contexto geopolítico da tecnologia de 5G: Brasil, Estados Unidos e China

Na consulta pública sobre o edital de 5G da Anatel há diversas contribuições empresariais em diferentes temas.  A Anatel sinalizou que pode adiar o leilão de frequência para 2021, devido ao cenário da pandemia do Coronavírus. Antes de se adentrar nos temas, cumpre diferenciar o papel do operador das redes de 5G. Via de regra, o operador de rede é o prestador do serviço de rede de comunicação móvel. Segundo, o papel do fornecedor de tecnologia de rede 5G. Há os fornecedores de equipamentos relacionados à parte central da rede (core) e os fornecedores de equipamentos periféricos. Portanto, o edital do leilão do 5G tem como foco a operação dos serviços de rede de 5G. Cabe à operadora de rede escolher a empresa fornecedora da tecnologia de 5G.  Por sua vez, compete ao governo, através de sua agência reguladora, definir as regras de segurança cibernética às redes. O Brasil ressalte-se, não possui uma empresa nacional fornecedora de tecnologia de 5G, razão pela qual depende do fornecimento de tecnologia de terceiros.[1]

Daí porque as empresas de telecomunicações (Oi, Claro, Vivo, TIM), prestadoras de serviços no território nacional, buscam fornecedores de outros países como a Suécia (Ericcson), Finlândia (Nokia), Huawei (China) ou Samsung (Coréia do Sul). Logo, o tema do 5G está relacionado à cadeia global de suprimentos de tecnologia 5G. Ademais, as empresas de telecomunicações têm manifestado a sua preocupação com eventuais restrições à Huawei, na medida em que poderia elevar os custos da prestação de serviços aos consumidores finais.  Destaque-se que a União Europeia e o Reino Unido não proibiram a tecnologia 5G da Huawei. Ao contrário, definiram restrições à participação desta empresa em seus mercados. Diferentemente, os Estados Unidos é que proibiram a entrada da Huawei no mercado norte-americano.  Para além disto, mencione-se que para os Estados Unidos a questão do 5G e telecomunicações está na pauta de sua segurança nacional.[2] E os Estados Unidos têm pressionado outros países para que não permitam a utilização da tecnologia de 5G da empresa chinesa Huawei. Porém, como referido, a União Europeia e o Reino Unido não seguiram a diretriz norte-americana. A propósito, recentemente, o Google foi obrigado a obter uma autorização da FCC para a instalação de uma rede de cabos submarinos, interligando os Estados Unidos a Taiwan, mediante critérios da segurança nacional. Este fato demonstra a ligação entre o tema de telecomunicações a questão da segurança nacional nos Estados Unidos, o que repercute inclusive em sua política externa sobre outros países. Mas, outros países estão afirmando sua soberania em matéria de 5G, como é o caso dos países da União Europeia e Reino Unido não alinhado automaticamente aos Estados Unidos.

Por outro lado, há expectativas da tecnologia 5G em relação ao setor industrial (Indústria 4.0, aplicações industriais IoT), saúde (telemedicina e dispositivos médicos conectados), cidades (smartcities), transportes (smart cars), residencial (smarthomes – automação com controles inteligentes), radiodifusão (transmissão 4K), entre outros. É importante esclarecer a questão da conectividade pelas redes de 5G.
A tecnologia de 5G refere-se, prioritariamente, aos serviços de comunicação móvel. Assim, a prestação do serviço de comunicação móvel depende de uma infraestrutura terrestre de redes de antenas para os terminais celulares. De outro lado,  existe uma infraestrutura de rede de comunicações, a partir de satélites. Estes satélites são utilizados para a prestação de serviços de televisão por radiodifusão (TV aberta), bem como serviços de telecomunicações. Há, ainda, satélites que são utilizados para comunicações militares, outros para serviços meteorológicos, entre outros.

2. Manifestações na Consulta Pública

Modelo de Leilão de Frequências

Houve manifestação no sentido de apoio ao formato do leilão de frequências tradicional, tal como foi realizado no modelo do 4G. Sobre os detalhes do modelo do leilão, ver artigo de minha autoria: Principais questões da consulta pública do Edital da Anatel do Leilão de Frequências do 5G.[3]

Preço do Espectro de Frequências

Diversas entidades manifestaram-se no sentido do leilão objetivar a expansão dos serviços de 5G, razão pela qual não deveria ser meramente arrecadatório. Alguns ainda defendem a clareza das regras para prever a inclusão nos preços do leilão de frequências os custos com a limpeza do espectro utilizado pelos serviços de satélite na faixa de 3,5 GHz (3,6 a 3,7 MHz).  Segundo as empresas de telecomunicações deve-se evitar a formatação de um leilão meramente arrecadatório, sob pena de serem inibidos investimentos na expansão do 5G.

Posicionamento dos fabricantes de microchips

As empresas fabricantes de microchips utilizados nos equipamentos de rede 5G manifestaram-se no sentido na incorporação dos custos de migração dos serviços de satélite na faixa 3,6 a 3,7 giga-hertz estejam definidos nas regras do edital, alocando-se estes custos para os vencedores do edital. Apoia-se o formato do leilão de frequências do 5G.[4]

A aplicação industrial do 5G: a regulamentação redes privadas 5G na faixa de 3,5 GHz:

Uma das entidades setoriais requereu a regulamentação das redes de 5G na faixa de 3,5 GHz para aplicações industriais em diferentes segmentos, desde o agronegócio até infraestruturas de redes de energia elétrica. A finalidade é criar as bases para a sustentação da denominada “indústria 4.0”, isto é, uma indústria com conectividade. De fato, as redes privadas de 5G têm um potencial econômico enorme para diversas aplicações industriais. Na Alemanha, determinadas indústrias resolveram participar do leilão de frequências de 5G. Estas aplicações industriais estão em diversos segmentos: mineração, plataformas de óleo e gás natural, energia, etc. Na nova regulamentação das outorgas, a Anatel prevê a possibilidade de outorga por áreas poligonais, algo de interesse de projetos de utilização de radiofrequência em minas, plataformas de petróleo e gás natural, fazendas, etc.

Neste aspecto, a Anatel abriu consulta pública para promover a atualização do Regulamento de Uso do Espectro (RUE). Há diversas opções regulatórias quanto ao modelo de exploração de frequências abertas à consulta pública, inclusive a questão da prorrogação dos prazos de utilização das frequências.[5]

Questionamento da reserva adicional de frequências para serviços de comunicação móvel 5G

Alguns questionaram a reserva adicional de faixa de frequências para os serviços de comunicação móvel no 5G. Há crítica no sentido de existir riscos com a especulação com faixa de frequências adicionais sem o efetivo uso posterior. Segundo a crítica, há alternativas para assegurar a prestação do 5G, sem a necessidade de se alocar mais faixas de frequências.  Ou seja, o princípio da eficiência na alocação das frequências aponta para outras soluções possíveis.

Riscos de interferências nos serviços de TV por radiodifusão

A definição da faixa de frequências para os serviços de 5G podem implicar em riscos de interferência na transmissão do sinal de TV por radiodifusão (TVRO). Neste aspecto, serão necessários filtros para eliminar esta interferência. Como tema controvertido, os custos para a aquisição e a instalação destes filtros.

Realocação dos serviços de satélites da faixa de frequência de 3,6 a 3,7 MHz para permitir os serviços de telecomunicações por 5G e a questão da precificação

Debate-se a desocupação da faixa de frequências de 3,6 a 3,7 MHz dos serviços de satélite, para permitir os serviços de telecomunicações 5G é objeto de críticas.[6] Há o questionamento quanto à inexistência de estudo de impacto regulatório sobre o tema, bem como sobre a metodologia de precificação dos serviços de realocação da faixa de frequências.[7] Argumenta-se no sentido dos riscos à segurança jurídica com o deslocamento da faixa de frequências utilizada pelos serviços de satélites. Segundo as empresas do setor, o direito à exploração de satélites tem uma expectativa operacional de aproximadamente de 20 anos. Assim, a realocação da frequência operacional do satélite impacta o prazo do investimento, uma vez que o mesmo não foi amortizado. Em síntese, as empresas de satélites manifestarem-se no sentido do impacto da mudança da regulamentação da faixa de frequências utilizadas pelos serviços fixo por satélite para fins de realocação para o 5G (serviço móvel pessoal), o que acarreta danos aos seus investimento.

Small cells e indoors: riscos de interferência de frequências

Também, outra questão levantada foi a utilização de small cells e indoors na faixa de frequências de 3,7 a 3,8 Mz sem estudos adicionais do impacto de interferência do sinal de satélite. Sobre o tema, a Anatel editou nova regulamentação sobre o licenciamento de small cells.

Crítica ao regime preferencial de produção local de tecnologia

Uma das empresas fornecedoras questiona regra do edital de preferência por fornecedor independente. Segundo a empresa Ericcson: “Não há definição formal do ponto de vista regulatório do que poderia ser entendido como um fornecedor independente. Ademais, fornecedores nacionais podem ser caracterizados por empresas de capital nacional que apenas manufaturam tecnologia desenvolvida inteiramente no exterior. Desta maneira, o disposto nesse item não realiza o objetivo de fomentar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil, nem tampouco aqueles em manufatura de equipamentos no país”.

E prossegue: “A definição de localidade da tecnologia pode ser vista como ultrapassada: as cadeias de inovação são globais e colaborativas, e contam com múltiplas plataformas que se combinam em soluções tecnológicas globais. As decisões de agentes econômicos privados sempre se pautam na criação de valor, portanto, serão por definição atenta à qualidade, preço, competividade e outros aspectos que julgarem importantes. Nesse sentido, é imperativo que haja a livre capacidade de escolha de fornecedores de tecnologia, softwares e serviços para redes de telecomunicações, sem prejuízo de que se estabeleçam incentivos ao desenvolvimento e fabricação e produtos de alta tecnologia no país.  Requisitos de PPB  tiveram sucesso nos editais passados, provocando intensos investimentos em manufatura no país. A Ericsson defende investimentos em manufatura no país. A Ericcson defende investimentos em manufatura no país, tendo presença de fábrica no Brasil desde 1955 e atendendo à quase totalidade da demanda do mercado local a partir de produção nacional, além de exportar 40% da sua produção para outros países”.

Atendimento dos municípios por 5G por fibra ótica e não satélite

Outro ponto levantado pelo setor de satélite é a previsão no edital do leilão de frequências do atendimento por 5G por fibra ótica. Questiona-se o porquê a preferência por fibra ótica, ao invés do satélite, uma vez que a Lei Geral de Telecomunicações define o princípio da neutralidade tecnológica.

Licenciamento das Antenas e o cumprimento integral da Lei Geral de Anatel pelos municípios

O tema do licenciamento das estações base de radiocomunicações é um dos destaques da consulta pública. Questiona-se, criticamente, o papel dos municípios na outorga e licenciamento das antenas relacionadas aos serviços de comunicação móvel, especialmente a demora dos procedimentos administrativos municipais. Assim, sugere-se a adesão integral dos municípios à Lei Geral de Antenas. Segundo estudos do setor, o 5G demandará um volume muito maior de antenas para o seu pleno funcionamento.  As antenas serão menores, mas será necessário um número elevado para atender as demandas urbanas.

Áreas rurais

Uma das empresas participantes da consulta pública manifestou-se sobre a questão do financiamento público em áreas rurais. Citou, como exemplo, os Estados Unidos com Fundo de Oportunidade Digital Rural no valor de U$ 20,4 bilhões para a extensão da banda larga de alta velocidade em áreas rurais, em apoio ao 5G. Também, o Reino Unido criou um fundo de 500 (quinhentos) milhões de libras para o compartilhamento de redes em áreas rurais. Destaque-se a agricultura de precisão poderá contribuir significativamente com a questão da sustentabilidade ambiental. Além disto, dados do campo, coletados a partir de Internet das Coisas, serão um importante fonte de tráfego de dados para as redes de telecomunicações.

Internet das Coisas.

Há demandas setoriais pela regulamentação do uso secundário das faixas de frequências do espectro, para a prestação de serviços como internet das coisas.[8]  Esta categoria ensejará a criação de novos modelos de negócios denominados (MVNO – Mobile Virtual Network Operator). Estes novos modelos de negócios de redes virtuais móveis podem ser utilizados em diversas aplicações, desde pagamentos digitais (serviços por “maquininhas”), até serviços de telemetria (controle à distância de equipamentos), com aplicações em redes inteligentes.  Há oportunidades de internet das coisas, em diversos setores econômicos: mineração[9], agronegócio[10], papel e celulose[11], energia elétrica,[12] plataformas de petróleo e gás natural, médico-hospitalar e telemedicina[13], entre outros.

Serviços de Televisão: a realocação da TVRO  (TV reception only)

Para evitar o risco de interferência na transmissão dos sinas de TV aberta, as entidades setoriais defendem a migração do sinal de TVRO para a banda KU.  Atualmente, o sinal da TV aberta, em boa parte do país, é transmitido por satélites e cuja recepção do sinal é efetuada por antenas parabólicas terrestres. Este deslocamento da faixa de frequências do sinal de TV digital implicará em custos com filtros para evitar os riscos de interferências no sinal.

Pequenos provedores de internet

Segundo a entidade dos pequenos provedores de internet, a medida de estímulo à participação dos pequenos provedores de internet está amparada na política pública de telecomunicações, definida no Decreto n. 9.612/2018, bem como na Portaria n. 418/2020 do MCTIC. Sustenta-se a adoção do tratamento regulatório assimétrico, com a previsão de autorização do espectro em caráter secundário, em municípios aonde inexista acordo de compromisso de cobertura pela licitante vencedora. Além disto, sugere-se na hipótese de existirem poucos municípios sem backhaul com fibra ótica e os mesmos se apresentem como inadequados para atender as metas, que a Anatel estabeleça metas de atendimento com 5G em municípios entre 30.000 (trinta mil) e 100 (cem) mil habitantes.

Direito de passagem

As prestadoras de pequeno porte de telecomunicações e internet advogam pela gratuidade do “direito de passagem”, conforme previsão da Lei Geral de Antenas, bem como pela aprovação do “silêncio positivo” na outorga do licenciamento das antenas. Sobre este tema, a Procuradoria de República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de inconstitucionalidade da Lei Geral de Antenas ao impor a gratuidade do direito de passagem, privando-se de receita Estados e Municípios de cobrarem receitas pela utilização de bens públicos, tais como: ruas, avenidas e rodovias.

Regras de Compartilhamento de Frequências

As prestadoras de pequeno porte manifestaram interesse em medidas de compartilhamento de frequências não utilizadas pelas empresas de telecomunicações de grande porte. De fato, o compartilhamento das infraestruturas de rede de telecomunicações  é uma medida que se impõe diante do princípio da eficiência na utilização das redes. Este tema é objeto da consulta pública sobre a gestão do espectro de frequências.[14]

Segurança das redes de 5G

Um ponto importante, porém que não foi objeto de maiores indagações, refere-se à segurança das redes de 5G. O edital faz referência às regras de segurança cibernética das redes de 5G. Sem dúvida alguma, é fundamental que as empresas de telecomunicações prestadoras dos serviços na modalidade 5G ofereçam garantias com o acesso não autorizado aos dados que trafegam relacionados à rede de acesso e à rede de transporte de dados. A rede de telecomunicações do Brasil deve apresentar garantias contra ataques cibernéticos, serviços de espionagem e serviços de inteligência, promovidos por qualquer agente, seja dos Estados Unidos ou da China.

Neste aspecto, seria fundamental o debate sobre a questão da segurança das redes de 5G, por  satélites e por fibras óticas, diante do potencial risco de interceptação das comunicações brasileiras pelos serviços de inteligência estrangeiros.  O tema da segurança das redes de 5G é ainda mais acentuado devido às questões em torno da proteção de dados pessoais e as técnicas de geolocalização.  A Huawei manifestou-se no sentido da importância da definição das regras de segurança cibernética no setor de telecomunicações, previamente à realização do leilão de frequências do 5G.

Sistemas de radares de veículos

Uma entidade setorial da indústria de veículos automotores questionou o potencial risco de interferência de frequências do 5G nos sistemas de radares de automóveis.[15] Segundo a entidade, a FCC (Federal Communication Commission) dos Estados Unidos adotou a faixa de frequências de 77 a 81 GHz, juntamente com a 76 a 77 GHz para aplicações de radares automotivos. De fato, é um ponto de atenção pela Anatel, a qual abriu uma consulta pública sobre o tema da regulamentação da gestão do espectro de frequências.  Destaque-se, ainda, que a base do sistema de navegação de veículos parte da infraestrutura de GPS, originário dos Estados Unidos. Este aspecto dos radares é um importante mercado em ascensão. Existem radares de uso civil, como por exemplo, utilizados para monitoramento de deslocamento de massas de terra, utilizados em minas. Assim como há radares militares para o reconhecimento de áreas e/ou objetos que trafegam em determinada área geográfica.

Sistemas de Controle de Navegação Aérea

Segundo o órgão responsável pelos serviços de navegação aérea (DECEA) para diversas organizações militares do Comando da Aeronáutica, o sistema de controle de tráfego aéreo depende de serviços de comunicações por radares de vigilância, sistemas de comunicação terra-ar, meteorologia aeronáutica, serviços auxiliares à navegação, entre outros. Neste aspecto, destaca-se a manifestação que os serviços na banda C causam interferências prejudicais no mecanismo de comunicação de navegação aérea. Segundo ainda a manifestação, a banda Ku não atende aos requisitos de disponibilidade dos serviços de controle de tráfego aéreo. Além disto, os serviços na banda C satelital são qualificados como serviços seguros pela organização internacional de telecomunicações.[16] Destaque-se que os sistemas de controle de navegação aérea integram a indústria de defesa, um mercado relevante nacional e global.

[1] Destaque-se, ainda, que a Huawei é fornecedora de tecnologia de 4G para as empresas de telecomunicações no Brasil.

[2] Em junho de 2020, a FCC declarou que a Huawei representa uma ameaça à segurança nacional das redes de telecomunicações.

[3] Scorsim, Ericson Meister. Principais questões da consulta pública do Editial da Anatel do Leilão de Frequências do 5G. Ver: www.direitodacomunicacao.com, publicado em 18.02.2020.

[4] Sobre o contexto do financiamento de microchips, o BNDES, juntamente com a Qualcomm, abriu um linha de crédito sobre o tema.

[5] Anatel, Consulta Pública n. 51, referente à atualização do Regulamento de Uso do Espectro (RUE).

[6] Ver manifestação da Intelsat, Hispamar Satélites e Sindisat.

[7] Recentemente, foi aprovada nova regulamentação sobre a análise do impacto regulatório.

[8] Ver manifestações da Nokia, Fórum Brasileiro Internet das Coisas, entre outras.

[9] Já existem projetos em execução, por exemplo, pela empresa Vale, com a automatização de caminhões e utilização de robôs em minas.

[10] O setor agrícola de precisão demanda muita conectividade em áreas rurais. Há projetos em execução de Internet das Coisas com a conexão de sensores de Ph do Solo, umidade e fertilizantes, etc. Há, também, projetos de rastreamento do plantio, mediante drones.

[11] Utilização de dispositivos de IoT para o rastreamento de florestas.

[12] Projetos de medidores de inteligentes do consumo de energia elétrica.

[13] Dispositivos de IoT para conectar oxímeros (medidores de oxigenação). Smartwatches (relógios inteligentes) que medem batimentos cardíacos.

[14] Anatel, Consulta Pública n. 51, referente à atualização do Regulamento de Uso de Espectro (RUE).

[15] Ver manifestação Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores.

[16] Destaque-se que a empresa fabricante do caça sueco Gripen, adquirido pela Aeronáutica brasileira, anunciou a aquisição de empresa Atmos, esta é especializa no desenvolvimento e manutenção de radares meteorológicos de uso civil e militares. A nova empresa será denominada Saab Sensores e Serviços do Brasil. A Gripen detém participação acionária de 40% (quarenta por cento) na Akaer, empresa de engenharia focada nos mercados aeroespacial ede defesa. Ver: Fabricante do caça Gripen compra 100% de empresa de radares em SP, Valor Econômico, 29.4.2020.