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Internet

EUA – Neutralidade da Internet – Lei do Estado de Washington

por Ericson Scorsim

mar 21, 2018

O Estado de Washington aprovou Lei de Proteção da Neutralidade da Internet.
Segundo esta lei estadual, o provedor de conexão de serviços de internet no Estado de Washington deve apresentar publicamente informações sobre as práticas de gestão de sua rede.
Também, o provedor dos serviços de conexão à internet não pode: i) bloquear conteúdos lícitos, aplicações, serviços, equipamentos regulares, conforme as práticas razoáveis de gestão de rede; ii) prejudicar ou degradar tráfego lícito de internet com base no conteúdo online, aplicação, serviços, ou utilizar um equipamento não prejudicial, conforme as práticas de gestão razoável; iii) promover a priorização paga.
A fundamentação da lei de proteção à neutralidade da internet decorre da proteção dos consumidores. E, segundo a referida lei, a violação do capítulo legal representa a ofensa ao princípio da preservação dos negócios, e a prática comercial desleal.
Assim, a lei do Estado Washington regula o tema da neutralidade da internet, de modo, distinto da decisão da Federal Communicacion Comission (FCC, a qual afastou a neutralidade da rede). Daí a divergência de interpretações entre a lei estadual e a decisão da agência federal reguladora das comunicações, o que possivelmente levará à judicialização do tema.