Os Senadores Wyden e Booker do Senado Federal dos Estados Unidos apresentaram projeto de lei para regular os algoritmos utilizados em técnicas de inteligência artificial (Algorithmic Accountability Act of 2019), adotados por empresas privadas.

Sistema de decisão automatizada é definido como o processo computacional, baseado em machine learning e inteligência artificial, o qual faz o processamento de dados para a facilitar a tomada de decisões que impactam a vida dos consumidores.

O projeto determina que a Agência de Comércio Federal (Federal Trade Comission) fiscalize as empresas que utilizem, armazenem ou compartilhem informações pessoais, para fins de decisões baseadas em sistemas automatizados.

O propósito da medida legislativa é proteger a privacidade e a segurança das informações pessoais dos consumidores, diante dos riscos de discriminação decorrentes da adoção dos sistemas de automação em decisões.

Segundo os senadores, estes riscos de discriminação podem ocorrer no recrutamento para emprego, no acesso ao sistema de crédito, entre outros ambientes.

As regras aplicam-se às empresas com faturamento superior a 50 milhões de dólares que possuam ou controlem informações pessoais de um milhão de consumidores.

As informações pessoais objeto de proteção referem-se à raça, cor, nacionalidade, opinião política, religião, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, saúde, gênero, sexualidade, condenações criminais ou prisões, entre outras.

Compete à Agência de Comércio Federal aplicar as penalidades diante das infrações à lei.