Ericson Scorsim. Advogado e Consultor em Direito da Comunicação, com foco em telecomunicações, mídias e tecnologias. Doutor em Direito pela USP. Autor da Coleção de Ebooks sobre Direito da Comunicação.

A Federal Communications Commission (FCC), agência reguladora das comunicações nos Estados Unidos, declarou, em 30 de junho do corrente ano, que a empresa chinesa Huawei representa riscos à segurança nacional das redes nacionais de comunicações.  Segundo a FCC, a Huawei é suscetível à influência e coerção pelo governo da China e seus órgãos de inteligência. Assim, a Huawei representa ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos e à integridade das redes de comunicações e cadeia de fornecimento de comunicações. Informa a FCC que o fundador da Huawei foi membro do Exército chinês e teve ligações com o Partido Comunista Chinês Além disto, menciona que a Lei de Inteligência Nacional da China (Chinese National Intelligence Law) obriga as empresas chinesas a colaborarem com os serviços de inteligência, para realização de serviços de espionagem, fato negado pela Huawei. Conforme a FCC, a sua designação da Huawei como ameaça à segurança nacional das redes de telecomunicações está alinhada à legislação do Congresso dos Estados Unidos, o governo norte-americano e à comunidade de inteligência. Além disto, argumenta-se que os equipamentos da Huawei contêm riscos à segurança cibernética devido a diversas vulnerabilidades. Nos termos do Secure and Trusted Communications Networks Act of 2019 proíbe-se a utilização de recursos públicos federais para financiar a aquisição e instalação de equipamentos e serviços encobertos como é o caso da Huawei. No mais, a FCC rebateu os argumentos da Huawei de ofensa ao devido processo legal. Também, afastou o argumento de privação do direito de propriedade e de liberdade comercial da Huawei. Ademais, a FCC disse que a sua decisão não representa estima imposto à empresa.  Em trecho final da decisão menciona: “The final designation of Huawei is effective immediately upon release of this Order. We conclude that the risks to our national communications networks and communications supply chain posed by Huawei equipment necessitate immediate implementation of our designation. This conclusion is consistent with the Comission’s finding of good cause to expedite implementation of the rules adopted in the Protecting Against National Security Threats Order and make them effective upon publication in the Federal Register”.  Por fim, a FCC indeferiu o pedido da Rural Wirelles Association para adiar a determinação no sentido para que a Huawei obtivesse mais prazo para o reembolsos dos custos de substituição de equipamentos nas redes de telecomunicações. Explicando-se: a legislação norte-americana determinou a substituição dos equipamentos da Huawei das redes de telecomunicações. Para tanto, estabeleceu mecanismos de compensação para efetuar estas substituições em relação principalmente aos provedores de telecomunicações e conexão à internet em áreas rurais. Assim, a FCC não viu razões para adiar os prazos estabelecidos na lei para o programa de reembolso acima mencionado.