Os governos dos Estados Unidos, Reino Unido e Austrália subscreveram carta ao Facebook requerendo a restrição à adoção da tecnologia de criptografia de ponta-a-ponta em relação aos de dados e/comunicações dos usuários dos respectivos serviços e produtos.

Segundo os governos acima referidos, as empresas de tecnologia não deveriam adotar um design de seus produtos e serviços de modo a evitar o acesso ao conteúdo de dados e comunicações, pelas autoridades responsáveis por investigações em crimes relacionados à segurança pública e ao combate a crimes contra crianças.

O objetivo segundo eles é conciliar a segurança dos dados dos usuários com a necessidade da segurança pública e aplicação da lei para acesso à informação necessária em investigações criminais e prevenção de futuros crimes, especialmente no combate ao terrorismo. Assim, os governos solicitam ao Facebook o design de sistemas que permitam o acesso aos dados e comunicações, em formato legível e útil. Além disto, requerem o engajamento da referida empresa de tecnologia para colaborar com os governos, em relação à decisão da construção do design dos produtos e serviços. Ademais, os governos demandam que o Facebook não adote as mudanças propostas, anunciadas ao público, em relação à criptografia, sem a garantia de que os sistemas sirvam à segurança dos usuários.

Para compreender o caso

Em março de 2019, o CEO do Facebook Mark Zuckerberg divulgou  um comunicado ao público denoninado A privacy-focused vision for social networking. Neste informativo, há referência da necessidade de mudanças no Facebook para ampliar a proteção à privacidade dos usuários, inclusive com a menção à criptografia das comunicações. Em especial, há referência ao WhatsApp, atualmente sob a propriedade do Facebook. Assim, a criptografia de ponta-a-ponta serve ao propósito de prevenir que a comunicação de qualquer pessoa seja espionada por terceiros.  Reconhece, também, a necessidade de medidas adequadas, considerando-se a privacidade, mas também a demanda dos governos em relação à a segurança pública e aplicação da lei. Mas, devido ao aumento de ataques cibernéticos é que surge a necessidade da criptografia de ponta-a-ponta. E, ainda, quanto ao armazenamento de dados, a empresa afirma seu compromisso com a não construção de data centers em países com o histórico de violação contra direitos humanos.

Assim, o Facebook menciona que está consultando experts, advogados, parceiros de indústria e governos, inclusive autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para adotar a melhor decisão a respeito do tema da conciliação entre as demandas relacionadas à proteção da privacidade e a necessidade da segurança pública e aplicação das leis.

O tema ilustra bem três grupos de interesse. Primeiro, o interesse dos governos em acessar dados e conteúdos das comunicações privadas, para fins de segurança pública, investigação e aplicação da legislação criminal, buscando inclusive influenciar o design dos produtos e serviços de uma empresa privada. Ou seja, pressão governamental para exigir a autorregulação sobre a questão. Segundo, o interesse das empresas globais de tecnologia em desenvolver sistemas de modo a proteção a privacidade e à segurança dos dados e privacidade das comunicações. Terceiro, o interesse dos consumidores na  defesa de sua privacidade, na proteção de seus dados e comunicações privadas, mediante a utilização de produtos e serviços que não proporcionem a espionagem  por parte de terceiros: governos, empresas e/ou pessoas.