O Ministério da Economia, através da Secretaria de Governo Digital, aprovou novas regras para a compra de soluções de tecnologia da informação e comunicação pela administração pública federal.

O objetivo da medida é assegurar ações para a transformação digital dos serviços públicos e maior transparência no combate às fraudes nas compras do setor governamental.

A Instrução Normativa n. 1, de 4 de abril de 2019 define regras para a promoção estratégica das contratações, ampliação da transparência na contratação, com regras de responsabilização quanto à gestão e fiscalização dos contratos no setor público.

Há a definição de diretrizes específicas do planejamento da contratação de licenciamento de software e serviços agregados, solução de autenticação para serviços públicos digitais, serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software, infraestrutura de centro de dados, serviços em nuvem, sala-cofre e sala segura.

Na Instrução Normativa n. 2, de 4 de abril de 2019 estabelece que nas hipóteses de compras de valores superiores a R$ 28,6 milhões de reais a contratação deve ser submetida ao Ministério da Economia, para fins de alinhamento com as metas do governo digital.

Também, valoriza-se a simplificação e eliminação de documentos adicionais nos processos de compras públicas de tecnologias.