A agência federal de comércio dos Estados Unidos (Federal Trade Comission) moveu ação judicial contra a empresa Qualcomm Tecnology Licensing, fornecedora de chips  (semicondutores processadores) para aparelhos celulares, com a acusação de que a mesma abusa de sua posição dominante ao impor excessivas taxas para o licenciamento de seus produtos às empresas concorrentes.

O caso entre Federal Trade Comission e Qualcomm Incorporated foi julgado pela Corte Distrital da Justiça da Califórnia. A decisão foi tomada em 21.5.2019.

Para entender o caso: 

Os chips são utilizados nos celulares da Apple, Samsung, Huawei, Vivo, LG, Sony, Nokia, Blackberry, entre outros. A agência federal de comércio acusa a Qualcomm de prática de monopólio ilegal no fornecimento de componentes semicondutores e processadores no mercado de aparelhos celulares. Segundo a FTC, a empresa pratica condutas unilaterais que taxam seus competidores na venda de processadores, reduzindo a capacidade dos competidores e o incentivo para promover a inovação, aumentando os preços pagos pelos consumidores de aparelhos celulares e tablets. Em debate, a violação do Sherman Act, o qual proíbe em cada contrato, a combinação ou conspiração que restrinja o comércio ou as transações entre os estados.

A legislação antitruste combate à formação de monopólios, no caso no mercado global de chips modem, componente essencial na fabricação de aparelhos celulares. Ao final, as práticas anticompetitivas, em relação ao fornecimento de chips, afeta o preço final dos celulares adquiridos pelos consumidores. As práticas competitivas ocorrem mediante a recusa do licenciamento da patente dos chips, a imposição de taxas de licenciamento abusivas, a determinação de acordos de exclusividade, incentivos a práticas de marketing, entre outras.  A decisão final da Justiça determina que a Qualcomm não possa condicionar o fornecimento de chips modem no licenciamento de suas patentes e ela deve negociar ou renegociar os termos da licença com os clientes conforme a boa-fé, sem ameaças de negação de acesso à licença ou tratamento discriminatório no suprimento de chips modem, assistência técnica ou acesso ao software. A Qualcomm deve disponibilizar as licenças no fornecimento de chips modem de modo justo, razoável e não-discriminatório e submeter, se necessário, eventuais disputas à arbitragem ou à jurisdição.  A Qualcomm não pode fazer acordos comerciais de exclusividade no fornecimento de chips modem. Também, a Qualcomm não pode impedir qualquer dos clientes de comunicar às agências federais a respeito de eventual violação à legislação ou à regulação. A Justiça determinou ainda que a empresa deve se submeter a procedimentos de compliance e monitoramento quanto ao atendimento às medidas anteriormente descritas pelo período de 7 (sete) anos.

Especificamente, a Qualcomm deve informar, anualmente, o cumprimento destas medidas à agência federal de comércio.