A nota oficial do Ministério da Defesa, datada de 7 de julho de 2021,  sobre integrante do Senado Federal, o qual ocupa a Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, e que investiga as responsabilidades  sobre a crise na pandemia, é ato de intimidação ao Congresso Nacional. Este ato é um sintoma do subdesenvolvimento institucional na área de defesa.

O Ministério da Defesa, ao invés de se ocupar com a defesa nacional, está invadindo a área da política doméstica. Esta declaração oficial é um verdadeiro desvio de finalidade institucional. Ora, o Ministério da Defesa, como órgão integrante da Administração Pública Federal, está submetido aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, entre outros. Além disto, o Ministério da Defesa deve respeitar o princípio da comunicação institucional. Por isto, sua comunicação deve se ater à divulgação de atos institucionais e não à defesa de alguns de seus membros e/ou ataques contra Senador da República. Enfim, o ato é espécie autodefesa da corporação militar contra eventuais críticas parlamentares e representa um ato de liderança tóxica causador de danos colaterais à independência do Poder Legislativo e, por consequência, cria riscos à democracia.

Um “órgão armado” jamais poderá participar da política doméstica nacional. Um órgão titular do “poder de violência” jamais pode participar de um governo civil. O Brasil vive uma série crise quanto à falta de controle civil sobre as forças armadas, um princípio elementar em democracias avançadas. É necessário que a sociedade civil democrática acorde e assuma seu papel quanto sobre a institucionalização deste controle civil sobre forças armadas.

O elemento militar é um dos fatores do poder nacional, porém deve se submeter ao controle democrático. Neste contexto, a atuação do Ministério da Defesa em defesa da própria categoria, em detrimento ao interesse público (aqui, representado pela independência do Poder Legislativo e sua liberdade de crítica), é um ato de liderança tóxica.  Há diversas fraquezas das Forças Armadas. Primeira, a sua insubordinação ao controle civil democrático. Segunda, a sua incapacidade de integrar e manter um exército/marinha e aeronáutica de classe mundial.  Este é um problema do País, o fato de não possuir uma força armada próxima do nível das potências líderes globais. Terceiro, a intervenção na política doméstica nacional, ao invés de focar na defesa nacional, é um grave pecado institucional. Quarto, a americanização de parte do Exército brasileiro, em detrimento da soberania nacional. Infelizmente, há alguns militares entreguistas que não percebem o jogo geopolítico global contemporâneo. O Ministério da Defesa não pode ser instrumentalizado para a proteção seus protegidos, muito menos para obstruir os trabalhos da CPI.

A ética militar deve se limitar ao profissionalismo, de modo a servir ao País e não a determinado grupo no poder.  Talvez, alguns militares sofram uma espécie de complexo de poder, isto é, a ambição pelo poder político. Talvez, um sentido de inferioridade militar diante de líderes militares outras potências globais crie um sistema perverso do Ministério da Defesa e Forças Armadas voltarem-se à política doméstico, com interferência na vida política brasileira. Outros  militares demonstram certa arrogância ao lidar com os civis; alguns se sentem superiores aos civis, outros se sentem “salvadores pátria. Esta visão militar messiânica e fanática cria distorções na instituição militar.   Esta ambição e hybris militar é uma patologia que demanda a reeducação militar em tempos democráticos, em estreita vinculação à Constituição.

O Brasil é maior que suas corporações e é o maior dos líderes tóxicos.  Enfim, é preciso o amadurecimento institucional do Ministério de Defesa, apreendendo-se com as tragédias históricas brasileiras, especialmente o período da morte da democracia entre 1964-1985, causado pelo regime de ditadura militar.

É essencial o compromisso efetivo com a Carta Constitucional de 1988, para aperfeiçoar sua responsabilidade institucional para com o povo brasileiro (afinal, é o que o povo quem financia as despesas com as forças armadas) e comprometimento com o banimento de qualquer vestígio de “partido armado”  dentro e fora do governo. Precisamos “civilizar” o Ministério da Defesa, isto é, instalar uma liderança civil comprometida com os valores democráticos e constitucionais. Também, é necessária uma reforma constitucional para efetivar o princípio do controle civil das forças armadas.

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Ericson Scorsim. Advogado e Doutor em Direito pela USP, consultor em Direito da Comunicação. Autor do livro Jogo geopolítico entre Estados Unidos e China na tecnologia 5G, Amazon, 2020. Autor da coleção de livros sobre Direito da Comunicação.