Foi publicada a Lei n. 13.828, de 13 de maio de 2019, que modifica a Lei da Comunicação Audiovisual de acesso condicionado, para o fim de incluir o direito dos assinantes ao cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet, nas hipóteses de contratação por telefone ou pela internet. A lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação oficial.