Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito da Comunicação. Doutor em Direito pela USP.

O governo dos Estados Unidos adotou uma ordem executiva para criar um comitê de avaliação da participação de estrangeiros no setor de telecomunicações.

O ato é denominado Executive Order on Establishing the Committee for the Assessment of Foreign Participation in the United States Telecommunications Services Sector de 4.4.2020.

Segundo o referido ato, a segurança, a integridade e disponibilidade das redes de telecomunicações são essenciais para a segurança nacional dos Estados Unidos e aplicação das leis. Assim, devem ser avaliados dos riscos na expedição de licenças para a prestação de serviços de telecomunicações em relação à segurança nacional e a aplicação das leis. O Comitê é composto pelas seguintes autoridades: Secretário de Defesa, Advogado Geral, o Secretário de Segurança Interior, Secretário de Estado, Secretário do Tesouro, Diretor da Inteligência Nacional, entre outros. Caberá ao Comitê identificar os riscos à segurança nacional e aos interesses na execução da legislação relacionados às licenças de serviços no setor de telecomunicações. Também, competirá ao Comitê propor medidas de mitigação dos riscos relacionados à segurança nacional e aos interesses na aplicação da legislação.

Além disto, o Comitê deverá avaliar os pedidos de licenças, para verificar se a outorga da licença e/ou a sua transferência para terceiros representa riscos para a segurança nacional  ou para os interesses da execução da legislação.  O Diretor da Inteligência Nacional, em cada requerimento ou renovação de licença, deve apresentar relatório ao Comitê sobre qualquer ameaça à segurança nacional ou aos interesses na aplicação da legislação norte-americana.  O Comitê deverá recomendar a Federal Communications Comissions (FCC) a negação do requerimento de licença, devido aos riscos à segurança nacional ou aos interesses na execução da legislação dos Estados Unidos. Ademais, o Comitê deverá recomendar que a licença somente possa ser outorgada pela FCC ou transferida para terceiros se observadas as regras de compliance para a mitigação de riscos, com medidas de monitoramento. E o Comitê deverá recomendar que a FCC revogue a licença devido aos riscos à segurança nacional e aos interesses na aplicação de leis dos Estados Unidos.

Crédito de imagem: Época Negócios