O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional lei do Estado de Mato Grosso do Sul que dispõe sobre o limite de tempo para usuário de telefone celular pré-pago utilizar crédito ativado.
A decisão foi tomada por unanimidade de votos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.715/DF,  do Relator Ministro Marco Aurélio, em 10/10/2018.
O fundamento principal da decisão foi a competência privativa da União para legislar sobre os serviços de telecomunicações. Foi invocada a jurisprudência pacífica sobre o tema.
Inteiro teor