O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário da Anatel  contra a empresa OI.  Questionou-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência jurisdicional do juiz que cuida da recuperação judicial para deliberar sobre o tema de inclusão ou não de créditos de multas da Anatel no procedimento da recuperação judicial.
Segundo a decisão do Min. Relator Ricardo Lewandowski, para dissentir do acórdão impugnado do STJ seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, algo vedado pela Súmula 279/STF. Daí a justificativa para negação do seguimento do recurso extraordinário.