O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de seu órgão especial, validou a contratação de solução de tecnologia de informação de armazenamento em nuvem da Microsoft, mediante o procedimento de dispensa de licitação.

Segundo o órgão, as razões para a contratação são a infraestrutura de tecnologia baseada em cloud computing ofertada pela empresa terceirizada é vantajosa para o Poder Judiciário, na medida em que dispensa investimentos na implantação de novo data center.

Contrato atual não oferece Cloud Computing

O atual contrato não oferece a solução de cloud computing. Daí a mudança no fornecedor da tecnologia em nuvem.

Além disto, no novo contrato o TJ/SP torna-se o proprietário do código fonte da plataforma digital, diferentemente do contrato anterior de fornecimento de tecnologia, o qual não liberava o código fonte.

Segundo o órgão, o fato de o data center da Microsoft não estar localizado no Brasil não é fator impeditivo para a contratação.

Conforme a legislação brasileira, o Banco Central, por exemplo, autoriza que as instituições financeiras nacionais contratem soluções de tecnologia em nuvem, baseados em data centers localizados em outros países, conforme determinados requisitos.

Assim, o fato de empresa sediada no Brasil ter vínculos com empresa estrangeira é um sinal indicativo da nova realidade mundial, aonde não há mais fronteiras geográficas no ambiente digital.

Segundo o órgão, o valor do contrato está dentro do orçamento do Poder Judiciário. A contratação está conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados.

A regulamentação da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça busca adotar um padrão nacional na gestão dos processos judiciais eletrônicos. Porém, o próprio CNJ admite a preservação de sistemas eletrônicos de acesso aos processos judiciais diversos, desde que submetidos à sua aprovação.

Ao final, conclui-se que a contratação da solução tecnológica atende ao Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de São Paulo no período 2015-2020 e o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação.