O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença de ação civil pública proposta contra empresa de telecomunicações Oi, devido a falta de sinal de celular em comunidades rurais.
As comunidades, à 10Km de distância da sede do Município de São Francisco de Paula (RS), não recebiam sinal de celular de qualidade.
A ação civil pública foi instaurada após inquérito civil, aberto para apurar reclamações dos moradores de zona rural, os quais dependiam dos serviços de telefonia celular.
Segundo o acórdão do Tribunal, os consumidores não foram informados da deficiência na prestação do sinal de celular, em desacordo com o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
Além disto, a tese do recorrente de responsabilizar a empresa OI S/A pela expansão dos serviços de telefonia móvel nas zonas rurais do Estado foi afastada, vez que os serviços foram adquiridos perante a empresa Vivo, não havendo informações para os consumidores a respeito deste fato.
Também, outro argumento afastado foi no sentido de que a existência de termos de ajustamento de conduta não impede a proposta de ações judiciais.
Ao final, o Tribunal manteve a condenação por dano moral coletivo fixada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).