Ericson Scorsim. Advogado e Consultor no Direito da Comunicação. Doutor em Direito pela USP.

A Justiça dos Estados Unidos decidiu caso relacionado entre o Twitter e o governo dos Estados Unidos em questão de segurança nacional.

A ação foi julgada perante a Corte Distrital da Califórnia.[1] O Twitter pretendia publicar relatório de transparência sobre requisições do governo norte-americano de informações sobre processos relacionados à segurança nacional.  Mas, o governo norte-americano buscou impedir a divulgação de informações pelo Twitter sobre ordens das agências federais de vigilância estrangeira (FISA Orders), sob o fundamento da proteção à segurança nacional dos Estados Unidos.

Para o governo, a divulgação pública de informações sobre tipos e processos relacionados à segurança nacional poderia causar danos à segurança nacional à medida que revelaria a capacidade de inteligência nacional dos Estados Unidos, inclusive poderia revelar os potenciais alvos de investigações, algo que beneficiaria seus adversários. Então, de um lado, o Twitter invocou a liberdade de expressão (a Quarta Emenda da Constituição norte-americana), para publicar os relatórios de transparência sobre as requisições do Diretor da Inteligência Nacional.  Segundo a empresa, havia forte presunção de inconstitucionalidade das restrições governamentais sobre o conteúdo divulgado. O Draft Transparency Report, apresentado pelo Twitter, mostrava a quantidade e o tipo de processos relativos à segurança nacional. De outro lado,  o governo norte-americano alegou razões de segurança nacional, para impedir a divulgação dos relatórios. De acordo com o governo, o relatório continha partes de informações sigilosas.

Conforme declarações de representantes do governo sobre o privilégio governamental de classificar como informações sigilosas de Steinback à Justiça norte-americana: (i) Information regarding National Security Legal Process that has been served on twitter. Information regarding national security legal process that has been served on Twitter, including not only the quantity and type of any such process, but also particular information regarding the subject matter of certain FBI national security investigations as well as the communications targeted with national security legal process; (ii) information regarding how adversaries may seek to exploit information reflecting the Government’s use of National Security Legal Process. Information describing  how adversaries migh exploit provider-specific data regarding receipt of national security legal process, both with respect to Twitter and with respect to any other provider; iii) information regarding the Government’s investigative and Intelligence Collection Capabilities. Information that would revelal or tend to reveal the Government’s collection capabilities. iv) information concerning the FBI’s investigation of adversaries and awareness of their activities. Information revealing specif targets of investigation and activities of adversaries of the United States”.  Esta declaração de Steinback sobre o sigilo das informações governamentais relacionadas às investigações federais explicaria o porquê do Twitter não ter a proteção da liberdade de expressão para divulgar os conteúdos das informações sigilosas.  Assim, haveria o potencial de dano à segurança nacional dos Estados Unidos se o Twittter divulgasse estas informações sigilosas. E, ainda, alegou-se que o Twitter poderia se transformar, com a divulgação das informações sigilosas, especialmente identificando-se os alvos das investigações, em um canal de comunicação para os adversários dos Estados Unidos. E, conforme declaração do Diretor da Inteligência Nacional em declaração à Justiça: “Granular data regarding the national security legal process received by Twitter, which data is contained in the Classified Steinbach Declaration, would reveal such information as: (i) incremental increases or decreases in collection, whitch would show whether the Government has a significant presence or investigative focus on a particular plataform; (ii) the collection of content or non-content information, which would show whether and what extent the Government is collecting certain types of information on that platform; and (iii) the fact of whether or when the recipient a particular type of process at all, which may reflect diffrente collection capabilities and focus on that platform, diffrente types of information collected, and locations of FBI targets”. E, ainda, haveria o risco de divulgação da capacidade governamental de coletar informações. Segundo documento dos autos: “The third category of classified information over which the privilege is asserted is information that would reveal or tend to reveal the Government’s collection capabilities. Particularly where there are multiple communication options to choose from and additional services that may come on the market, if adversaries are able to discern the Government’s collection capabilities and deduce which platforms where the Government has collection capability in favor of the safe communciation channels, likely resulting in a loss of intelligence”.

A decisão da Justiça da California pautou-se na seguinte fundamentação:

Primeiro ponto, a controvérsia sobre se o relatório sobre transparência denominado Draft Transparecy Report seria classificado como informação sigilosa sob a Executive Order n. 13.526 que regulamenta o tema.  O Twitter argumentou que o governo não haveria provado que as informações seriam sigilosas.

Segundo ponto, se a decisão governamental violaria a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos que protege a liberdade de expressão.

Terceiro ponto, sobre a aplicabilidade do precedente Freedman, o qual demanda que as restrições governamentais devem ter limites temporais. Ao final, a decisão judicial concluiu por deferir o pedido de julgamento sumário do caso, negando-se o pedido do Twitter. Em síntese, neste caso a Justiça dos Estados Unidos simplesmente negou a proteção à liberdade de expressão ao Twitter, ao reconhecer que haveria segredos de estado relacionados à segurança nacional no relatório de transparência (Draft Transparency Report) sobre requisições governamentais de informações. Mas, é evidente que esta autocontenção judicial em controlar a invocação do privilégio governamental do regime de segredo de estado, para impedir a divulgação de informações públicas, compromete as medidas de transparência adotadas pela empresa para a proteção à liberdade de expressão, o direito à informação do público e o direito de defesa dos usuários.  Este tema é caro ao debate público e ao controle democrático sobre as medidas governamentais de vigilância dos cidadãos, sob o argumento de contraterrorismo, mas que tem repercussão sobre os direitos à privacidade e à inviolabilidade das comunicações.

[1] United States District Court Northern District of California, Twitter v. William Bar. Case n. 14-04480, Order Granting Government’s Motion for Sumary Judgment; denying Twitter’s cross-motion for Summary Judgment, dkt. 309.311.