Lei de Apoio à Inovação por Startups

A Lei Complementar n. 167, de 24 de abril de 2019, entre outros temas, aprovou o regime de apoio à inovação, mediante regime simplificado para startups (Inova Simples da Empresa Simples de Inovação).

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Startup é definida como empresa inovadora dedicada ao aperfeiçoamento de sistemas, métodos ou modelos de negócios, de produção, de serviços ou produtos. A identificação das startups é definida pelo desenvolvimento de inovações que demandam experimentos e validações, inclusive mediante a comercialização provisória, antes mesmo da comercialização plena e obtenção de receitas.

Aprova-se o regime simplificado para a abertura e fechamento de empresa sob o regime do Inova Simples, perante o portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico do governo federal

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