Definidas datas para realização de audiência pública que debaterá marco civil da internet

A audiência pública discutirá o trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial para excluir conteúdo na rede.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, definiram os dias 23 e 24 de março de 2020 para realização da audiência pública que debaterá os Recursos Extraordinários (REs 1037396 e 1057258) que tratam do marco civil da internet, dos quais são relatores. A responsabilização civil de provedores por conteúdo ilícito gerado por terceiros será a pauta dessa sessão.
Leia a íntegra da convocação
Processos relacionados
RE 1037396
RE 1057258
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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