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Internet

EUA – petição de diversos Estados norte-americanos, por seus advogados, contra a decisão da Federal Communication Comission em relação à desregulação da neutralidade da rede

por Ericson Scorsim

jan 23, 2018

Um grupo de Advogados, representantes legais de diversos Estados norte-americanos ingressou com petição (protective petition for review) contra a decisão da Federal Comunnication Comission que desregulamentou a neutralidade da internet, perante a Corte de Apelação do Distrito de Columbia. Defendem que a decisão da FCC é arbitrária e caracteriza-se como abuso discricionário, conforme a Lei do Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act), bem como a Lei das Comunicações (Communications Act of 1943). Daí a petição judicial para revisar o ato da agência reguladora das comunicações.