Governo publica Decreto sobre governança no compartilhamento de dados sob gestão da administração pública federal

O compartilhamento dos dados será categorizado por três níveis. Na prática, dados biométricos ou comportamentais não estarão automaticamente livres para o acesso de qualquer ministério ou órgão do governo.

Privacidade: dados pessoais
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O governo federal publicou o Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019, que trata das regras sobre governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal. Também, cria o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Segundo o decreto, o objetivo é simplificar a oferta de serviços públicos, facilitar a elaboração de políticas públicas, promover a melhoria da análise de programas de benefícios sociais e fiscais, a confiabilidade dos dados sob gestão da administração pública federal e ampliação da qualidade e eficiência das operações internas da administração pública federal. Dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Receita Federal ficam excluídos do âmbito do Decreto.

Há regras sobre os dados dos cidadãos, como atributos biográficos, tais como: nome civil ou social, data nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos empregatícios. Por sua vez, atributos biométricos são aqueles representados pelas características biológicas e comportamentais da pessoa natural que podem ser reconhecidos por sistemas automatizado como palma da mão, digitais dos dedos, retina ou íris dos olhos, face, voz e maneira de andar. Dados cadastrais objeto do Decreto são: o CPF, CNPJ, NIS, PIS, PASEP, título de eleitoral, razão social, nome fantasia, data da constituição de pessoa jurídica, tipo societário, composição societária atual e histórica, CNAE. Também, dados relacionados à pessoa jurídica ou empresa individual.

Há regras sobre o compartilhamento de dados, com a previsão da hipótese de compartilhamento amplo e restrito.

O Comitê Central de Governança de Dados possui a competência para detalhar as regras de compartilhamento de dados, compatibilidade com a política de segurança da informação e comunicações realizadas pelos órgãos e entidades relacionados à administração pública federal, a avaliação da integridade dados, entre outras atribuições.

 

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