Juiz dos EUA mantém secretos documentos sobre ação do governo para furar criptografia do Messenger

Entidade de direito civil dos Estados Unidos não consegue acesso às informações na Justiça da Califórnia sobre quebra da criptografia do aplicativo Messenger do Facebook

Tela de login do facebook no celular. Foto Jannoon028 / Freepik.com
Tela de login do facebook no celular. Foto Jannoon028 / Freepik.com
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A Associação Americana de Direitos Civis (American Liberties Union – ACLU) buscou obter na Justiça da Califórnia informações sobre a quebra da criptografia do app de mensagens do Facebook (Messenger), em caso de investigação policial de atividades criminosas da gangue MS-13 em Fresno, Califórnia .

Argumentou que o tema relacionado à determinação do governo para obrigar a o Facebook a modificar sua tecnologia, e assim, assegurar a vigilância contra os respectivos usuários é uma questão de interesse público.

O público não sabe exatamente como funciona às decisões de grampeamento das comunicações, bem como a interpretação da legislação.

Assim, há o direito do público conhecer o estado da legislação sobre o tema da criptografia, bem como conhecer as razões para que Departamento de Justiça para proteger uma prova criminal ou método de execução de lei.

Segundo a petição, há informações no sentido que o governo está obrigando o Facebook a redesenhar seus sistemas para permitir o acesso às chamadas de voz pelo app.

Ação pode fragilizar a segurança e privacidade dos usuários

Segundo a entidade, este tipo de ação fragiliza a segurança e privacidade dos usuários, garantidas pelas técnicas de criptografia. Informa que as empresas de tecnologia são favoráveis à proteção da privacidade dos usuários.

Deste modo, requer o acesso aos documentos e decisões judiciais, para saber como foi interpretada a legislação norte-americana a respeito do grampeamento das comunicações pelo aplicativo de mensagens, com fundamento na Primeira Emenda da Constituição norte-americana.

Resume que o caso em questão envolve a tentativa do Poder Executivo de forçar uma corporação privada a quebrar a criptografia e outros mecanismos de segurança dos produtos que garantem as comunicações privadas.

Ao que parece, o governo não está buscando apenas informações guardadas por terceiros, mas ele está tentando forçar a Justiça a modificar a plataforma de comunicações e seus produtos para diminuir os esforços em garantia da segurança das comunicações entre os usuários.

O jornal Washington Post também requereu o acesso aos documentos da investigação judicial. Informa que o Facebook argumentou que o aplicativo Messenger não está abrangido na lei que trata do grampeamento (Wiretap Order), lei originária destinada às empresas de telecomunicações.

Em outras palavras, os aplicativos baseados em infraestrutura de internet seriam exceção à regra de grampeamento de serviços de voz destinada às empresas de telecomunicações.

Porém, a Justiça de Fresno na Califórnia decidiu que os documentos não pode ser revelados, pois o caso envolve segredo de Justiça. Favoráveis à divulgação são as entidades civis, imprensa e Facebook.

Contrário à divulgação, o governo dos Estados Unidos, o qual defende o segredo de Justiça neste caso.

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