Supremo Tribunal Federal suspende movimentação de valores bloqueados de provedores de internet sediados no exterior

Nenhum valor bloqueado judicialmente de empresas de tecnologia, por multa pelo suposto descumprimento de ordens de fornecimento de conteúdo, poderá ter destinação final até que o mérito do tema seja julgado.

Fachada do Supremo Tribunal Federal
Fachada do Supremo Tribunal Federal
Compartilhe:

O Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51, Rel. Min. Gilmar Mendes, deferiu liminar requerida por empresas provedoras de aplicativos de internet, para manter valores bloqueados e depositados em conta judicial, a título de eventual pagamento de multas judicias, impedindo-se a utilização dos recursos para a realização de políticas públicas para outras finalidades.   Estas multas são aplicadas sob o fundamento do descumprimento de ordens judiciais que determinam a apresentação do conteúdo das comunicações privadas realizadas através de aplicativos de internet (exemplo: Facebook, Google, Yahoo, etc.), em investigações penais ou processos criminais e cíveis.

O objeto da ADC n. 51 é a constitucionalidade do Decreto n. 3.810/2001 de cooperação jurídica internacional entre autoridades judiciárias brasileiras e estrangeiras, bem como da fixação da interpretação das normas do Código de Processo Civil (art. 237, II) e Código de Processo Penal (arts. 780 e 783), conforme a Constituição Federal. Em debate neste caso, a obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de Internet, estabelecidos no exterior.

As empresas de tecnologia argumentam que os juízes e tribunais não têm aplicado o referido Decreto que exige a expedição de carta rogatória para o cumprimento de decisões judiciais que tem efeitos sobre empresas sediadas no exterior.  Defendem, ainda, que não possuem o controle de dados exigidos nas ações judiciais, razão pela qual há a impossibilidade do cumprimento das ordens judiciais de entrega do conteúdo das comunicações privadas. Informou-se ao Min. Relator que, em um dos casos, o juízo da Décima Quarta Vara Federal de Curitiba afetou o valor bloqueio para reforma de Complexo Médico Penal.

Segundo o Min. Relator há:

“risco de prejuízo decorrente desses levantamentos e destinações de recursos depositados para realização de políticas públicas diversas – sem qualquer critério objetivo ou subjetivo – implantadas por meio de improviso do juiz da causa”.

Ao final, conclui a decisão:

“Posto isto, defiro, em parte, a liminar para impedir a movimentação – levantamento ou qualquer outra destinação específica – dos valores depositados judicialmente a título de astreintes nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo n. 3.810/2011, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT”.

Compartilhe: