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Telecomunicações

Supremo Tribunal Federal marca audiência pública na ação declaratória de constitucionalidade do Decreto sobre acordo de cooperação judiciário-penal entre Brasil e o governo dos Estados Unidos que impacta os provedores de serviços de internet

Alguns dos aspectos envolvidos na ação, de acordo com o Ministro, são a praticabilidade e a efetividade do tratado internacional celebrado entre Brasil e os Estados Unidos para a obtenção e a interceptação do conteúdo de comunicações eletrônicas