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Acesso ao conteúdo das comunicações eletrônicas privadas armazenadas no exterior em casos de investigações e processos criminais e em hipóteses de vigilância eletrônica pelos serviços de inteligência estrangeiros

Análise da legislação do Brasil, dos Estados Unidos e da União Europeia. Questões sobre os Limites, responsabilidade legal dos provedores de aplicações de internet, e a garantia à inviolabilidade das comunicações e proteção à privacidade e a segurança das comunicações