Congresso Nacional – Lei n. 13.655/2018 que aprova normas de aplicação do Direito Público

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O Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.655/2018 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.

Em destaque, as normas de aplicação do direito para a realização de acordos administrativos, bem como para anulação de decisões da Administração Pública, em processos administrativos. E, também, a previsão da consulta pública para a edição de normas gerais pela Administração Pública.

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