Apple deve enfrentar processo judicial contra preços de aplicativos em sua loja virtual

Suprema Corte dos Estados Unidos decide que a Apple deve enfrentar processo judicial por consumidores contra preços de aplicativos em sua loja virtual

Prédio da Apple. Photo by zhang kaiyv from Pexels
Prédio da Apple. Photo by zhang kaiyv from Pexels
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A Suprema Corte dos Estados Unidos em decisão por maioria de votos (5 a 4), sob a Relatoria do Juiz Brett Kavanaugh, decidiu que no caso Apple v. Pepper deve responder à ação judicial proposta por consumidores que questionam os preços cobrados por aplicativos em sua loja virtual (App Stores).

Segundo a ação judicial, a empresa de tecnologia onera os consumidores em 30% de comissão ao cobrar dos desenvolvedores de aplicativos, razão para a suposta ofensa à legislação antitruste.

Em suas razões de defesa, a Apple sustentou que não é fabricante dos aplicativos. A fixação de preços finais ao consumidor dos aplicativos é definida pelos desenvolvedores de Apps, pois não tem o controle desta conduta econômica.

Originariamente, a Corte Distrital concordou com a tese da Apple, no sentido de que os consumidores dos aplicativos, por iPhones, não poderiam mover este tipo de ação.

Porém, o Novo Circuito reverteu esta decisão e definiu no sentido do cabimento da ação judicial pelos proprietários de IPhones. O caso foi levado à Suprema Corte.

Em debate, a questão se os proprietários de iPhone poderiam ajuizar ação judicial para questionar o abuso de posição dominante (monopólio), mediante a conduta de fixação de preços dos aplicativos, com a imposição da comissão de 30% (trinta) por cento.

Segundo o voto vencedor do Juiz Brett Kavanaugh (seguido pelos Juízes Ginsburg, Breyer, Sotomayor e Kagan), não há intermediário no canal de distribuição dos aplicativos entre a Apple e o consumidor final, razão pela qual os consumidores podem propor ações diretas contra a empresa.

Assim, a decisão final fixou o entendimento, a partir da legislação de proteção aos consumidores diante de monopólio de preços, para a continuidade das ações nas instâncias locais.

Diferentemente, os votos vencidos dos Juízes Gorsuch, Roberts, Thomas e Alito, discordaram da tese vencedora ao afirmar que as partes eventualmente lesadas pelas práticas comerciais da Apple seriam os desenvolvedores de aplicativos e não os consumidores finais.

Assim, seria necessário distinguir-se entre as partes que sofrem danos diretos daqueles que sofrem danos indiretos. Em síntese, esta decisão da Suprema Corte abre o precedente para que novas ações sejam propostas contra outras empresas de tecnologia que ofereçam serviços de marketplaces online como o Google, Amazon e Facebook, entre outros, para questionar as práticas comerciais em relação à comercialização de aplicativos e outros serviços e produtos digitais.

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