Estados Unidos aprovam lei sobre responsabilidade na utilização de algoritmos

o Algorithmic Accountability Act de 2019 determinará que todas as entidades cobertas que implantarem sistemas de decisão automatizados que afetam um “consumidor” terão que conduzir obrigatoriamente avaliações de impacto do sistema de decisão automatizado e avaliações de impacto de proteção de dados.

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Os Estados Unidos aprovaram lei denominada Algorithmic Accountability Act of 2019, o qual contém as regras de transparência e responsabilidade na utilização de algoritmos nos sistemas de decisão automatizados.

O objetivo da lei é definir parâmetros para o uso no processamento de dados de técnicas de inteligência artificial pelas empresas que coletam, processam e armazenam informações pessoais dos consumidores. Atualmente, são coletados milhões de dados pessoais de usuários que navegam na internet, redes sociais, aplicativos e assistentes virtuais, pessoas que entram em lojas de shopping centers.  Então, a lei regulamenta o tema, na perspectiva dos sistemas informatizados que tomam decisões baseadas em computadores.  Deve-se medir o impacto dos algoritmos em relação à sua precisão, equidade, discriminação, privacidade e segurança.

As regras aplicam-se às empresas de tecnologia com faturamento anual superior a $ 50.000.000 (cinquenta milhões de dólares) e que possuam controle de dados pessoais de mais de 1.000.000 (um milhão de consumidores) ou mais de 1.000.000 (um milhão) de dispositivos. Há regra de prevenção de altos riscos na tomada de decisões automizadas em relação à coleta sistemática de dados pessoais dos consumidores, nos aspectos de suas vidas, performance no trabalho, situação financeira, saúde preferências pessoais, interesses, comportamentos, localização ou movimentos.

Também, regras que  envolvam informação pessoal dos consumidores relacionadas a raça, cor, filiação a sindicatos, opiniões políticas, religião, dados genéticos, identidade de gênero, sexualidade, orientação sexual, condenações criminais ou prisões, etc.  Inclusive, aplica-se à lei às operações de monitoramento sistemático em larga escala de locais acessíveis pelo público. Há a previsão da Autoridade de Proteção de Dados com competências para sancionar as violações à lei.

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