Lei dos Estados Unidos garante recursos para serviços de vigilância de dados sobre saúde pública relacionada ao Coronavírus

A Lei Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security Act ou Cares Act é um pacote de medidas introduzidas no Senado dos EUA em resposta à pandemia do COVID-19

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Os Estados Unidos aprovaram a lei denominada Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security Act ou Cares Act.

Dentre as medidas aprovadas, há a alocação de recursos para o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (Centers for Disease Control and Prevention – CDC) de, no mínimo, $500.000.000 (quinhentos milhões de dólares), de que esta quantia seja utilizada em serviços de detecção e resposta emergencial ao Coronavírus. E, desta quantia, os recursos devem ser aplicados para os serviços de vigilância de dados da saúde pública e modernização da infraestrutura de análise.

O Centro de Controle e Prevenção de Doenças deve informar ao Congresso norte-americano o desenvolvimento das medidas de vigilância na saúde pública, bem como os sistemas de coleta de dados relacionados ao coronavírus no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da lei. O tema tornou-se um nicho para empresas de tecnologias especializadas no setor da saúde pública que oferecem aplicações de monitoramento, prevenção, detecção e controle da disseminação da epidemia do coronavírus. Mas, ao mesmo tempo, há a preocupação quanto aos limites para aplicação destas tecnologias, em respeito aos direitos à privacidade e confidencialidade das comunicações dos cidadãos e consumidores.

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