Presidente dos Estados Unidos Donald J. Trump assina lei sobre segurança e confiança das redes de comunicações de tecnologia 5G

O objetivo da lei é proteger as infraestruturas de redes de telecomunicações dos Estados Unidos, mediante a proibição da utilização de fundos federais para a aquisição de equipamentos de empresas que representem ameaça à segurança nacional do País.

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O Presidente dos Estados Unidos Donald J. Trump assinou, em 12.3.2020, a lei denominada Secure and Trusted Communications Networks Act para a garantia da proteção das redes de comunicações norte-americanas diante de ameaças de adversários estrangeiros.

O objetivo da lei é proteger as infraestruturas de redes de telecomunicações dos Estados Unidos, mediante a proibição da utilização de fundos federais para a aquisição de equipamentos de empresas que representem ameaça à segurança nacional do País. A lei norte-americana contém um programa de reembolso das despesas para a remoção de equipamentos fabricados por empresas que representem riscos à segurança nacional. Assim, a medida legislativa pretende garantir à segurança das redes de comunicações no contexto da tecnologia 5G. Uma Comissão Federal designará a lista de equipamentos de telecomunicações encobertos alvo de restrições.

Conforme a lei, equipamentos de telecomunicações encobertos são aqueles produzidos ou fornecidos por qualquer entidade que represente inaceitável risco à segurança nacional dos Estados Unidos, com capacidade para promover o roteamento ou redirecionamento do tráfego de dados de usuários ou que permita o acesso não autorizado a quaisquer dados ou pacotes de dados dos usuários ou que possam causar a disrupção dos serviços remotamente. Segundo literalmente a lei, equipamentos encobertos são aqueles que realizem: i) routing or redirecting user data traffic or permitting visibility into any user data or packets that such equipment or service transmits or otherwhise handles; ii) causing the network of a provider of advanced communications services to be disrupted remotely; or iii) otherwise posing an unacceptable risk to the national security of the United States or the security and safety of United States persons”.

As empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações devem apresentar relatório anual à Comissão sobre seus fornecedores compraram, alugaram ou obtiveram de equipamentos de telecomunicações encobertos.  Segundo a lei norte-americana, país adversário significa: “any foreign government or foreign nongovernment person engaged in a long-term pattern or serious instances of conduct significantly adverse to the national security of the United States or security and safety of United States persons”. Embora a lei não mencione expressamente, o alvo das medidas restritivas é a empresa chinesa Huawei. Em 2019, o Presidente dos Estados Unidos já havia assinado uma Executive Order para garantir a segurança das tecnologias de informação e comunicações, diante das cadeias de fornecimento localizadas em países adversários. Também, dentro deste contexto, o Presidente dos Estados Unidos assinou a Lei denominada Cybersecurity and Infrastructure Security Agency para a proteção das infraestruturas de redes de comunicações, com medidas para segurança cibernética das redes.

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