Senado dos Estados Unidos aprova prorrogação da lei de vigilância externa

A lei permite que autoridades norte-americanas responsáveis pelos serviços de inteligência promovam atos de vigilância de pessoas, ainda que localizadas fora do território norte-americano

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O Senado dos Estados Unidos aprovou em maio de 2020, por maioria de votos, a lei dos serviços de inteligência para fins de vigilância externa, denominada Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA), rebatizada com o nome de USA Freedom Reathorization Act of 2020.

A lei permite que autoridades norte-americanas responsáveis pelos serviços de inteligência promovam atos de vigilância de pessoas, ainda que localizadas fora do território norte-americano. A lei ainda trata dos procedimentos perante a denominada Foreign Intelligence Surveillance Court, a qual tem a função de controlar os atos de vigilância externa, bem como verificar os casos de classificação como sigilosos as informações obtidas.

Assim, a referida Court detém a competência legal para revisar as requisições de vigilância externa nos casos de segurança nacional. Mas, a seção 702 da FISA permite que as agências de inteligência e de aplicação da lei obtenham o conteúdo das comunicações de e-mails e telefones de estrangeiros localizados fora dos Estados Unidos sem a necessidade de uma ordem de investigação.

Nos Estados Unidos, debate-se a respeito dos abusos cometidos pelos serviços de inteligência e de aplicação da lei contra os direitos de cidadãos norte-americanos. Também, discute-se sobre os limites à utilização das informações obtidas nas investigações relacionadas à segurança nacional, indo além para outros propósitos em investigações civis e criminais. Ou seja, questiona-se a validade de eventuais provas de outros ilícitos nas investigações relacionadas à segurança nacional.

De acordo com a lei, o Departamento de Defesa deve apresentar relatório anual sobre a execução da lei sobre a precisão e integridade das informações.  A lei foi encaminhada à sanção do Presidente Donald J. Trump.

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