Violação a privacidade de menor de idade nos EUA é levada a Suprema corte

Empresa gestora de um parque de diversões usava biometria para controlar o acesso dos usuários ao parque

Dados pessoais, biometria
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A Suprema Corte do Estado de Illinois, nos Estados Unidos, decidiu a respeito da coleta de impressões digitais de menor de idade por biometria, por uma empresa gestora de um parque de diversões.

A biometria foi adotada pela empresa para controlar o acesso ao parque de diversões.

A ação judicial foi proposta pela mãe do menor de idade, com fundamento no Biometric Information Privacy Act, aprovado pelo Estado de Illinois, que impõe diversas restrições às empresas privada que coletam, retêm, revelam, destroem identificações biométricas, incluindo informações sobre retina ou iris, impressões digitais, registros de voz, identificação facial ou informações biométricas.

As multas para a violação da lei variam entre mil a cinco mil dólares

Segundo a decisão da Suprema Corte de Illinois, a lei foi aprovada para a proteção do direito à privacidade e o controle pessoal sobre as informações biométricas.

Assim, as empresas que coletam este tipo de informação pessoal estão submetidas ao Biometric Information Privacy Act.

Se a empresa falhar no cumprimento da lei então estará caracterizado a invasão ou negação dos direitos à privacidade de qualquer consumidor ou pessoa, identificado pela biometria.

Destacou a Suprema Corte o crescimento dos riscos à privacidade decorrentes da utilização da biometria pelas empresas e as dificuldades das pessoas de se defenderem diante desta invasão à privacidade.

O núcleo central do debate foi em torno da interpretação do Biometric Information Privacy Act, ou seja, saber se a pessoa que alega ter sofrido dano à sua privacidade deve provar o dano efetivo. Se há a demonstração da condição de pessoa lesada, para fins de liquidação dos danos.

Vale dizer, se a mera coleta biométrica gera o dano à privacidade e, portanto, o direito à indenização, sem o necessário consentimento pessoal. Ou se a obrigação legal é a de apenas informar à pessoa a respeito da coleta da informação através da biometria.

É uma questão técnica sob análise da justiça norte-americana, à luz da interpretação do Biometric Information Privacy Act.

A Suprema Corte de Illinois determinou à Corte de Apelações novos procedimentos em relação ao caso.

O tema impacta as demais empresas globais de tecnologia que adotam biometria, como é o caso das tecnologias de reconhecimento facial, em relação aos usuários e consumidores de seus produtos e serviços.

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