A Agência Nacional de Telecomunicações propôs diversas consultas públicas sobre diferentes temas regulatórios.

Assim, qualquer pessoa interessada pode contribuir com sugestões aos textos apresentados pela agência reguladora no seu respectivo site.

Agenda de 2019 à 2020

Em destaque, a consulta pública sobre a agenda regulatória da Anatel de 2019 à 2020. Dentre os itens da pauta estão:

• a reavaliação do regime jurídico das prestadoras de serviços de telecomunicações, baseado no modelo de outorga por autorização única;
• disponibilidade do espectro de frequências na oferta dos serviços de telecomunicações;
• a reavaliação da regulamentação dos bens reversíveis ao final da concessão dos serviços de telecomunicações e respectiva indenização;
• modelos de comercialização dos serviços de banda larga fixa;
• regulamentação da internet das coisas;
• a regulamentação da prestação dos serviços de telecomunicações, na modalidade 5G;
• a regulamentação dos direitos dos consumidores nos serviços de telecomunicações;
• a qualidade dos serviços de telecomunicações;
• o regulamento de fiscalização das prestadoras de serviços;
• o regulamento sobre o compartilhamento de infraestruturas de postes;
• a regulamentação da utilização das Fentocélulas nos serviços de telefonia móvel e internet;
• e a regulação da exploração dos serviços de satélites.

Regulamentação da arrecadação de receitas tributárias

Outra consulta pública é sobre a regulamentação da arrecadação de receitas tributárias da Anatel: taxa de fiscalização de instalação, taxa de fiscalização de funcionamento, contribuição para financiamento do fundo de universalização dos serviços de telecomunicações e contribuição para o fomento da radiodifusão pública. Neste aspecto, o objetivo é promover a simplificação na cobrança dos tributos federais, sob a administração da Anatel, de modo a preservar as garantias dos contribuintes.

Outra consulta pública refere-se ao Regulamento de Segurança Cibernética do setor de telecomunicações, bem como a regulamentação dos serviços públicos de emergência. E, também, o Regimento Interno do Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações e Segurança. O objetivo é estabelecer regras para a segurança cibernética a serem seguidas pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, bem como a segurança das infraestruturas de telecomunicações. Neste sentido, há obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações de identificação e análise de vulnerabilidades, ameaças e riscos relacionados à segurança cibernética, bem como a identificação de padrões nacionais ou internacionais, para fins de proteção à segurança cibernética. Também, a definição dos critérios para a identificação de incidentes de segurança em relação à segurança das redes de telecomunicações.

Outro tema objeto de consulta pública é a revisão do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico fixo comutado (STFC) prestado no regime público e dos contratos de concessão.

E, também, a proposta de regulamento de fiscalização regulatória das atividades das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, com medidas de transparência nas ações de fiscalização e deveres das empresas sujeitas à fiscalização.