A Agência Nacional de Telecomunicações está propondo mudança no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor nos serviços de telecomunicações.

Propõe-se a inclusão do direito do consumidor ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas. Assim, a prestadora do serviço de telecomunicações deve informar o nome completo, CPF ou CNPJ do originador da chamada.

A proposta decorre de decisão adotada em ação civil pública ajuizada para proteger usuário de serviços de telecomunicações, vítima de abusos por parte de terceiros.