Anatel realiza consulta pública para propor mudança no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

A proposta de alteração pontual do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é parte da Consulta Pública n. 61, estando o texto da mesma disponível na Biblioteca da Anatel.

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A Agência Nacional de Telecomunicações está propondo mudança no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor nos serviços de telecomunicações.

Propõe-se a inclusão do direito do consumidor ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas. Assim, a prestadora do serviço de telecomunicações deve informar o nome completo, CPF ou CNPJ do originador da chamada.

A proposta decorre de decisão adotada em ação civil pública ajuizada para proteger usuário de serviços de telecomunicações, vítima de abusos por parte de terceiros.

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