Aprovado projeto de lei do Município de Londrina que autoriza a venda da Sercomtel

O projeto que permite a privatização da empresa estatal foi aprovado em votação na Câmara Municipal de Londrina na quinta-feira (06/06).

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A Câmara de Vereadores do Município de Londrina aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a alienação da empresa de telecomunicações Sercomtel. Atualmente,  55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social pertence ao Município de Londrina e 45% (quarenta e cinco por cento) à Copel. A justificativa do projeto de lei é de a mudança na estratégia do Município em relação ao afastamento da prestação do serviço de telecomunicações, transferindo-se a exploração destas atividades econômicas à iniciativa privada.

Outro fundamento para privatização da empresa estatal é o risco de caducidade da outorga dos serviços de telecomunicações, devido ao desequilíbrio econômico-financeiro da empresa.  Adicionalmente, destacou-se  o desinteresse da Copel em realizar investimentos no setor de telecomunicações, diante do fato público do interesse na venda Copel Telecom. Segundo informações oficiais, a dívida da companhia em 2018 chega ao montante de 208  (duzento e oito) milhões de reais. Se decretada a caducidade das outorgas da Sercomtel pela Anatel haverá o risco de o Município de Londrina e à Copel assumirem como passivo o valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), a título de débitos tributários, trabalhistas e cíveis.  Segundo o projeto de lei, a desestatização deverá ser realizada por alienação da participação societária, inclusive de controle acionário, por meio de licitação, através da forma de leilão em bolsa de valores ou outros meios legais. Outra possibilidade é a alienação da participação societária por aumento do capital social, mediante renúncia ou cessão total ou parcial do direito de preferência. A escolha da modalidade de alienação da Sercomtel fica sob critério do Chefe do Poder Executivo municipal.

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