Congresso dos EUA propõe lei para combater abusos de ligações realizadas por robôs

O Senado dos Estados Unidos propôs projeto de lei para combater as abusivas ligações telefônicas realizadas por robôs

Cartões SIM, utilizados para realizar diversas ligações através de robôs
Cartões SIM, utilizados para realizar diversas ligações através de robôs
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O ato é denominado Traced Act (Telephone Robocall Abuse Criminal Enforcement and Deterrence Act). O projeto de lei atribui à Federal Communication Comission a competência para definir as regras de bloqueio das chamadas por robôs pelas companhias provedoras dos serviços de voz.

Também, determina que a FCC estabelece um procedimento de regulamentação da matéria. E ainda, a proposta legislativa determina um sistema de autenticação das chamadas telefônicas, mediante tecnologias.

Como penalidades para as infrações há a previsão de multas, bem como prisão de até dois anos para o infrator. Há a consideração da responsabilidade das empresas de telecomunicações para evitar a prática dos abusos das ligações por robôs.

A medida legislativa é proposta em defesa dos direitos à privacidade dos usuários dos serviços de voz.

O projeto de lei atualiza a seção 237 do Communications Act of 1934. Estima-se que mais de 26 (vinte e seis) bilhões de ligações foram realizadas por robôs somente em 2018.

Além disto, determina-se ao Departamento de Justiça medidas para a investigação das violações que causem danos econômicos, perigos à integridade física das pessoas, erosão da paz das pessoas e a expectativa de segurança quanto à prevenção deste tipo de violação.

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